quarta-feira, 6 de setembro de 2017

2 TONELADAS DE SEMENTES DE MILHO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DE NANUQUE

VEREADOR GILMAR ALEMÃO PEDIU E O DEPUTADO ZÉ SILVA ATENDEU


Dezenas de famílias de pequenos agricultores familiares do município de Nanuque vão receber, nos próximos dias, 200 sacos de sementes de milho, o equivalente a 2 toneladas do produto. É mais uma conquista do vereador Gilmar dos Santos “Alemão” Pereira (Partido Solidariedade), como resultado de pedido feito diretamente ao deputado federal Zé Silva, do seu partido. “A gente pede, o Zé atende, e sem demora”, brincou Alemão.

As sementes de milho foram obtidas graças ao esforço do deputado junto à Secretaria Nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, do governo federal, mediante convênio no valor total de 4 milhões de reais para aquisição de sementes de milho e feijão, executado pela Emater-MG.

ALEMÃO E O DEPUTADO ZÉ SILVA
Zé Silva orienta para que o vereador mantenha contato com a equipe da Emater, visando definir a melhor forma de transporte e distribuição das semantes para os pequenos agricultores.

“Vereador é assim mesmo. A nossa rotina é buscar recursos com nossos representantes políticos nas esferas estadual e federal, em todos os setores – para calçamento de ruas, infraestrutura, para a saúde etc., mas quando as ações beneficiam as comunidades de pequenos agricultores, a gente tem uma sensação muito feliz. Até hoje, o deputado Zé Silva tem nos atendido com presteza e boa vontade. E nosso trabalho vai continuar”, comentou.

OFÍCIO DO DEPUTADO ENDEREÇADO
AO VEREADOR ALEMÃO


O PROGRAMA

O Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar foi lançado em 2015 para ampliar o acesso dos agricultores familiares a sementes e mudas de qualidade, adaptadas para cada região. Com maior uso de sementes nativas, o objetivo é fortalecer a produtividade dos agricultores familiares.

As ações focam no apoio à produção, melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição de sementes e mudas. São beneficiados agricultores familiares que têm Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) e que atendam aos requisitos estabelecidos para a aquisição de sementes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Alemão lembra ainda que, além de receberem as sementes, as famílias recebem a orientação técnica para o plantio e condução de suas lavouras.

Apoio e mudanças – O deputado, que é profissional de carreira da Emater, afirma ainda que trabalha e apoia a agricultura familiar há mais de 20 anos: “É essa história que nos levou a criar o Programa Minas Sem Fome, de fomento à agricultura familiar, e também nos levou a liderar uma grande mudança na Emater, quando a presidimos de 2003 a 2010, levando a Extensão Rural a trabalhar também com fomento e recursos para o desenvolvimento rural”, explicou. 

A Emater, afirma Zé Silva, passou então a levar sementes, insumos, tanques de leite, agroindústrias e outras formas de apoio para o fortalecimento da agricultura familiar: “Com o nosso mandato, continuamos essa forma de apoio às famílias rurais, e as sementes já são uma tradição do nosso trabalho parlamentar, uma simbologia de nossa luta para fortalecimento desse setor fundamental de nossa economia”, acrescentou.

Segundo ainda Zé Silva, esse apoio é mais importante ainda nesse tempo de crise, “quando diversos setores produtivos se veem ameaçados na sustentabilidade de suas atividades econômicas e avanços sociais”, diz.

“Os produtores e suas famílias sabem de nosso compromisso e apoio às suas atividades, e no próximo ano terão mais sementes, mais insumos e apoio em suas atividadees rurais. Aproveito aqui para agradecer de um modo especial o empenho e a parceria da Emater, e também aos sindicatos, CMDRS, às prefeituras e Câmaras Municipais, e tantos outros parceiros que participam dessa nossa luta e compromissos de apoio para uma agricultura familiar cada vez mais forte”, finalizou Zé Silva.


AUDIÊNCIA COM SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DEFINE CONQUISTAS PARA ARTESÃS DE MUCURI

DR. HÉLIO DIZ QUE PRIMEIROS RESULTADOS SERÃO IMEDIATOS

HÉLIO, ARTESÃS E A SECRETÁRIA CLEUDI:
PRIMEIRAS SINALIZAÇÕES POSITIVAS
Foi em junho passado que o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, apresentou proposição na Câmara recomendando a formalização de cessão de uso, reforma e padronização dos pontos de exposição e venda de artesanato produzido no Município. Na manhã desta terça-feira (5), o assunto já obteve as primeiras sinalizações positivas.


Atendendo pedido do vereador, a secretária de Administração, Cleudi Marques de Souza, reuniu-se com um grupo de quatro artesãs – Vânia Jordão, Juliete Vasconcelos, Valdete Marques e Silvana Costa –, além do próprio Hélio, para analisar a situação. O encontro aconteceu no prédio onde funcionava a sede da Associação dos Artesãos de Mucuri, na Avenida Petrobras, 481.


INSTALAÇÕES PRECÁRIAS


O local encontra-se em estado precário, necessitando de uma reforma urgente. Após ouvir as reivindicações, a secretária garantiu algumas providências imediatas, como recuperação do telhado, todo tomado por cupim; pintura de paredes e calçada em cores diferentes; reforma das instalações sanitárias; ampliação da área destinada ao artesanato em todo o quarteirão, da esquina da Secretaria do Meio Ambiente (Rua Jovita Fontes) até a Rua São José; designação de um funcionário da Prefeitura para ficar à disposição da Associação; regularização de documentos para a reativação da entidade dos artesãos; e mais apoio da Secretaria de Cultura.



A artesã Vânia Jordão lembrou que há mais de dez anos a associação estava plenamente ativa, mas aos poucos os membros foram desistindo, o que resultou na desativação da entidade.

Em caráter urgente, o vereador Hélio solicitou da secretária que as providências sejam tomadas o mais rápido possível, para que até o início da temporada de verão o local já esteja reformado.


O encontro foi considerado positivo pelas artesãs.

LEIA MAIS SOBRE O TRABALHO DE HÉLIO EM FAVOR DAS ARTESÃS DE MUCURI:

terça-feira, 5 de setembro de 2017

FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA IDOSOS E DEFICIENTES

GILSON APLAUDE ATUAÇÃO DE EROS BIONDINI EM PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

GILSON E EROS
Em agosto, foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados a proposta que obriga o Poder Público a fornecer fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência que tenham comprovada indicação médica de uso contínuo e que recebam o benefício de prestação continuada.

O texto aprovado é exatamente o substitutivo apresentado pelo relator da comissão, o deputado federal majoritário de Nanuque, Eros Biondini (PROS-MG), ao Projeto de Lei 5986/16.


“Mais uma vez, Eros reforça sua ação na área de assistência social. Este projeto tem grande alcance em famílias de baixa renda”, comentou o vereador Gilson Coleta Barbosa. O substitutivo especifica que as fraldas deverão ser destinadas às pessoas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/93. “Desse modo, estaria garantida a destinação aos que, reconhecidamente, carecem de recursos”, explicou o relator.

Além disso, a necessidade do paciente deverá ser comprovada por laudo médico, das autoridades competentes, nos termos de regulamento.

Decisão judicial


O programa Farmácia Popular normatizou o fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas em outubro de 2010, mas não contemplou pessoas que possuíssem alguma deficiência que desse origem a um quadro de incontinência urinária. Em
julho de 2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, optou por manter decisão da Justiça Federal que obriga o Farmácia Popular a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis também a pessoas com deficiência.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ALEMÃO LEMBRA INÍCIO DA PRÉ-MATRÍCULA PARA 6 CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA UNIDADE UAITEC DA VILA NOVA

Em conversa com o coordenador da Rede Uaitec em Nanuque, Danilo Caires, o vereador Gilmar dos Santos “Alemão” Pereira lembra que nesta segunda-feira (4) teve início o período de pré-matrícula para seis cursos que são disponibilizados no prédio da antiga Escola Profissionalizante, no bairro Vila Nova. 


As novas turmas foram anunciadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes). São cursos profissionalizantes na área de Tecnologia da Informação, através da Rede Uaitec. Os interessados têm entre os dias 4 e 29 de setembro para se inscreverem.

As opções de cursos são: Web Designer, Analista de Mídias Sociais, Desenvolvedor de Jogos, Desenvolvedor de Aplicativos, Programador Web e Programador de Sistemas.


Segundo Alemão, “os cursos são oferecidos de acordo com a demanda comum das cidades mineiras. Todos eles são gratuitos, com duração de aproximadamente três meses, com carga horária total de 272 horas. Danilo informou que o conteúdo do curso é aplicado na modalidade semipresencial, combinando aulas online e encontros presenciais nas unidades, com auxílio de tutores”.

Todas as opções terão acrescidas 40 horas de conteúdos de empreendedorismo e inovação, motivando os alunos a desenvolverem atividades diferenciadas para o mercado.

PRÉ-MATRÍCULA - Os interessados deverão se cadastrar pelo portal uaitec.mg.gov.br. Em seguida, realizar a pré-matrícula, também pelo site, e aguardar um e-mail informando a data para efetivação da matrícula no polo.

DANILO CAIRES, COORDENADOR UAITEC
As vagas serão preenchidas por ordem de chegada, portanto, somente o cadastro e a pré-matrícula não garantem o preenchimento das mesmas. O material didático completo será distribuído gratuitamente no começo das aulas, previstas para outubro.

A Uaitec

A Rede Uaitec se insere no programa Minas Digital do Governo de Minas Gerais, por meio da Sedectes, e conta com unidades instaladas em diferentes regiões do estado, que funcionam como polos de educação a distância, oferecendo, de forma gratuita, cursos de capacitação e profissionalizantes.

“Em Nanuque, a Uaitec funciona no bairro Vila Nova, na antiga Escola Profissionalizante. Todos os anos a procura é relativamente boa, mas eu acredito que, com uma divulgação mais ampla, será possível atrair mais jovens para esses cursos”, explicou Alemão.


Os interessados vão encontrar, em cada polo, estrutura completa com todos os ambientes acessíveis a pessoas com deficiência: duas salas de Educação a Distância, com capacidade média de 25 alunos em cada uma. Os espaços contam com sistema de videoconferência, TVs de LED, lousa interativa digital com sistema multimídia, salas de Informática, acesso a laboratórios virtuais e acesso a várias bibliotecas virtuais.

ARANHA PEDE ABERTURA DE TRECHO DA RUA CAMPANÁRIO, NO CENTRO DE NANUQUE

A abertura de trecho da Rua Campanário, entre as ruas Araçuaí e Pedra Azul, no centro da cidade, com serviços de infraestrutura e calçamento, foi solicitada pelo vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, em Indicação apresentada na Câmara durante reunião desta segunda-feira (4).

TRECHO DA RUA CAMPANÁRIO QUE
HÁ DÉCADAS PRECISA DE URBANIZAÇÃO
Justificou o vereador: “Em pleno centro de Nanuque, há mais de meio século uma situação permanece como desafio aos prefeitos que passaram por Nanuque: a necessidade de urbanização da Rua Campanário, no trecho compreendido entre as ruas Araçuaí e Pedra Azul”.

Imagem: Google
Atendendo apelos dos moradores, Aranha renovou o pedido de abertura do trecho, com obras de infraestrutura e calçamento. “Os moradores daquelas imediações convivem durante décadas com esgoto a céu aberto, mau cheiro e proliferação de insetos e roedores, um cenário que é vergonhoso e que ninguém se preocupou em solucionar”.


Aranha espera que o prefeito dê a merecida atenção ao pedido.


segunda-feira, 4 de setembro de 2017

INTERNET SEM FIO GRATUITA PARA TODOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: PROPOSTA DE DR. HÉLIO


Seguindo tendência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta segunda-feira (4) uma proposta obrigando os órgãos públicos (incluindo estatais) da União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, já elabora Indicação para ser apresentada na Câmara de Mucuri.

Sua ideia é "apressar a aplicação da lei em Mucuri, para que o Município saia na frente em modernização e acesso das pessoas à internet gratuita".

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

É importante lembrar que, ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas.

INTERNET DE QUALIDADE


A proposta de Hélio visa possibilitar que todo cidadão possa conectar aparelhos nos entornos dos prédios da administração pública municipal. Na maioria das vezes, os órgãos e repartições públicas possuem bons canais de conexão com a internet, que são subaproveitados, principalmente nos horários em que não há expediente e que, pela razão de que também estão em horário de descanso, são justamente os horários nos quais a maioria dos cidadãos pode acessar a rede mundial para obter informações e trocar experiências.

De acordo com a proposta na esfera federal, todos os órgãos da administração pública direta – Ministérios, Câmaras, Prefeituras, Postos de Saúde, Escolas, Universidades, etc – deverão manter sistema de acesso wireless, ou seja, sistema de conexão sem fio, de acesso universal e gratuito, para que todo e qualquer cidadão que possua um computador portátil, um celular, um tablet possa conectar-se a qualquer momento.

A justificativa do documento prevê que, visando impedir que o acesso à redes de boa velocidade de conexão de forma universal e gratuita possa contribuir com o aumento nos crimes cibernéticos, os órgãos deverão dotar seus sistemas de acesso de dispositivos que impeçam o acesso a conteúdo impróprio, como pornografia e pedofilia, bem como poderão dotar – caso seja viável – o sistema de dispositivo que detecte a prática de crimes pelos usuários conectados à rede.

PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DE NANUQUE PODE DEIXAR CÂMARA DIVIDIDA MAIS UMA VEZ

PROJETO DE LEI DEVE SER SUBMETIDO A VOTAÇÃO AINDA ESTE MÊS

Da mesma forma que aconteceu em abril deste ano, quando os vereadores de Nanuque ficaram divididos na votação do Projeto de Lei (PL) nº 03/2017, de autoria do prefeito Roberto de Jesus (PSDC), que autorizou o Município a cobrar na Justiça dívidas como IPTU e outras, agora a polêmica é com relação ao Projeto de Lei nº 26/2017, com data de 7 de agosto, também assinado por Roberto, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde, organismo definido como "fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado", com a finalidade de prestar os serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar.

PRIMEIRA REUNIÃO INTERNA
DOS VEREADORES ACONTECEU DIA 18

Quatro meses atrás, o projeto do IPTU terminou com votação empatada – seis vereadores votaram contra e seis ficaram a favor, cabendo à presidente Rozilene Ramos Almeida, a Nininha (PSDB), o voto de desempate, que foi pela aprovação da matéria.

NOVA POLÊMICA- Desde o início de agosto que os vereadores começaram a discutir, internamente, o projeto de privatização da saúde. A tendência é pela derrubada do documento, que poderá ser colocado em votação agora em setembro, embora defensores do prefeito sinalizem expectativa de sua aprovação. 

Segundo alguns vereadores, a qualquer momento, é esperada a presença do prefeito Roberto na Câmara, para fazer a defesa do projeto e apressar sua tramitação.


Pelo teor polêmico do projeto, exatamente em uma área vital para todos, que é a saúde pública, os vereadores entendem que é imprescindível conhecer detalhadamente o documento, o que ele vai trazer de positivo para a população, quais os riscos de dar errado e piorar ainda mais a situação, bem como verificar experiências de outras cidades.

AÇÕES TERÃO COMANDO DO PREFEITO

O projeto do prefeito estabelece a criação de um Conselho Curador, que constitui o órgão superior de direção, fiscalização e controle da fundação, composto por 11 membros titulares, sendo mais da metade (7) indicados pelo prefeito, incluindo o secretário municipal de Saúde, correspondendo a 63,6% do conjunto; os 36,4% restantes teriam a seguinte representação: um indicado pela Câmara de Vereadores, um representante da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, um membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde e um representante indicado pelos servidores municipais.

Ainda de acordo com o texto do projeto, uma Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da fundação, seria inteiramente subordinada ao Conselho Curador, com as funções de diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro, diretor assistencial e diretor técnico.

Quanto ao regime de emprego, o modelo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com carteira de trabalho.

O prefeito justifica, considerando ser esta "a melhor solução para o gerenciamento definitivo do Hospital Municipal", já que a fundação teria "independência para convênios e busca de alternativas para outras fontes de financiamentos, além das já garantidas por convênios federais".

Por outro lado, os vereadores querem ir a fundo no assunto. Entendimentos de alguns especialistas do campo jurídico fundamentam-se no artigo 196 da Constituição Federal, onde consta que a saúde é dever do Estado e de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios). Outra lei federal, nº 8.080/90, destaca que compete diretamente aos municípios promover a organização, controle, avaliação, gestão e execução das ações e serviços de saúde pública.

"A função da Câmara é de legislar, é de fiscalizar, é de corrigir. Um projeto de tamanho peso precisa ser analisado com muito cuidado, e todos os vereadores aqui têm a responsabilidade de cuidar dos interesses da população. Transferir a saúde de Nanuque para uma entidade privada pode ser interessante para alguns, para uma minoria, mas nocivo e até perverso para a maioria dos nanuquenses. Por isso, precisamos estar atentos", alertou o vereador Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD), que é membro da Comissão de Redação, Justiça e Legislação da Câmara, ao lado de Solon Ferreira (PMDB) e Suzi Bouzada (REDE).

EXEMPLOS - Há casos de cidades onde as fundações foram alvo do Ministério Público do Trabalho, exatamente porque os projetos possibilitavam a terceirização de serviços fins, considerando a contratação de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais da área de saúde, que devem, por lei, ingressar no serviço público por meio de concurso. "Sei que cada caso é um caso, mas precisamos estar atentos e dar a melhor orientação ao prefeito para melhorar a nossa saúde, é o que todos queremos".

ERNANE FREIRE


Na manhã do dia 18/8, os vereadores estiveram reunidos na Câmara para tratar do assunto. O diretor do Hospital Lourenço Westin, da vizinha cidade de Carlos Chagas, Ernane Freire, foi convidado a falar sobre o assunto.  Com experiência em gestão hospitalar, ele foi cauteloso: "Quando se mistura o público e o privado,  acabam ocorrendo interesses particulares, que envolvem cabide de empregos, projeção para se fazer um nome, enfim, interesses particulares que fogem do interesse que é servir e atender, prejudicando a operação, inviabiliza financeiramente, presta um serviço muito inferior, porque não se demite, não se pune, não se cobra, isso atrapalha muito a gestão".


Os vereadores concordam que o assunto precisa ser discutido mais profundamente, antes de ser encaminhado a plenário para votação. Outras reuniões internas irão acontecer para se formar uma opinião norteadora do parecer da comissão ao projeto.