GOVERNO INTEGRA MAIS DUAS CIDADES NO “VOE MINAS GERAIS”, MAS NANUQUE CONTINUA DE FORA

Vereadores Sidnei e Aranha voltam a insistir para que Nanuque faça parte do projeto de integração aérea

Aranha e Sidnei na Codemig (foto-arquivo março de 2017)

A quinta fase do “Voe Minas Gerais, Projeto de Integração Regional – Modal Aéreo” entra em operação na próxima segunda-feira (16), com mais duas cidades: Januária e Pirapora, localizadas no norte do estado. A iniciativa é do governo estadual, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop). São as novas linhas aéreas para Belo Horizonte – Aeroporto da Pampulha.

Outra novidade desta nova fase, anunciada pelo governo, é que Teófilo Otoni, destino mais procurado no projeto, ganhará mais voos diretos: um voo de Belo Horizonte para Teófilo Otoni nas segundas-feiras pela manhã e de Teófilo Otoni para a capital nas sextas-feiras à noite, atendendo a solicitações dos passageiros.

Agora, são 17 cidades atendidas pela integração aérea. Enquanto isso, Nanuque, que chegou a ser uma das primeiras cidades relacionadas pelo governo anterior, permanece excluída do projeto. Essa preocupação já foi manifestada pelos vereadores Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS), e Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD). Indignados, vão reforçar o apelo ao governador Fernando Pimentel e ao diretor de serviços da Codemig, Zito Vieira, amigo comum dos dois.

Para Sidnei, “não se pode matar a história”. Ele lembra que, meio século atrás, na década de 1960, Nanuque possuía aeroporto com movimentação de voos para Belo Horizonte e outras cidades. “Essas linhas foram desativadas, muitos deputados e governadores prometeram revigorar o Aeroporto Jorge Schieber, fazendo média com os eleitores, mas nada foi feito. A gente sabe de notícias recentes de liberação de verbas, mas essas notícias também foram anunciadas no passado, sem que nada de concreto fosse feito”, afirma Sidnei.

“Em março, estivemos em Belo Horizonte com o amigo Zito Vieira e colocamos o assunto em pauta. Estamos aguardando boas notícias”, ressaltou.

Seu colega Aranha, que também está diretamente ligado a Zito, observou: “Não adianta usar o critério populacional para explicar, porque, entre as 17 cidades atendidas, Almenara, por exemplo, tem aproximadamente 38 mil habitantes, assim como Araçuaí, com 36 mil habitantes, ou seja, populações menores que a de Nanuque. Há muito tempo nossa cidade deveria estar nesse grupo de cidades interligadas por linhas aéreas”.

Os 17 municípios atendidos na quinta fase são: Almenara, Araçuaí, Araxá, Belo Horizonte, Diamantina, Januária, Manhuaçu, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pirapora, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Ubá, Varginha e Viçosa.

O PROJETO

O Voe Minas Gerais é uma iniciativa de fomento ao transporte aéreo regional que tem como fundamento a flexibilidade das rotas, que são desenvolvidas e adaptadas para atender às demandas locais. Um dos objetivos principais do Voe Minas Gerais é estimular novos negócios e o turismo, aproveitando a infraestrutura aeroportuária pública disponível no Estado.

O Voe Minas Gerais foi lançado em agosto de 2016, ligando 12 cidades mineiras ao Aeroporto da Pampulha, na capital. Em novembro do ano passado, outras cinco cidades foram incluídas às rotas, que passaram a ter, além de voos diretos para Belo Horizonte, opções de escala, com voos que ligam os municípios do interior entre si. Em junho deste ano, o projeto iniciou sua terceira fase, ampliando a atuação no Vale do Jequitinhonha e chegando ao Norte do Estado. No mês de agosto, a quarta etapa incluiu mais municípios e ampliou o atendimento.

Os voos são realizados em aeronaves Cessna Grand Caravan 208 B, que transportam até nove passageiros. O valor das passagens varia de R$ 130 a R$ 750, de acordo com a distância percorrida.

O projeto busca fomentar os negócios locais, desenvolver o turismo, integrar as diversas regiões do estado e facilitar o deslocamento de moradores do interior para Belo Horizonte, permitindo que tenham acesso rápido a eventos e serviços disponíveis na capital.  Para Minas Gerais, que possui uma área total de quase 600 mil quilômetros quadrados, o investimento na regionalização por meio do transporte aéreo é estratégico para atender a meta de redução das desigualdades nos 17 territórios de desenvolvimento estabelecidos pelo Governo do Estado.

Segundo informações da Anac, Minas Gerais conta com 86 aeródromos públicos. A administração, a manutenção e a exploração dos aeródromos públicos são atribuições da União. A Setop vem trabalhando em processos de delegação União-Estado, possibilitando investimentos do Governo do Estado em reformas, melhorias e posterior delegação aos municípios ou empresas, para operação e manutenção.

NANUQUE SEMPRE FICA DE FORA

Nanuque, que até já teve aeroporto com linhas regulares nas décadas de 1960 e 70, não sai do chão. Há exatos  14 anos, a cidade aparece no foco dos investimentos do Governo de Minas no setor, mas permanece em segundo plano, ou, melhor dizendo, em plano terrestre.

Entre maio e junho de 2003, quando o prefeito de Nanuque era o médico Armando Gomes, o Governo de Minas começou a sinalizar, de forma vigorosa, com ampla propaganda, a possibilidade de investir pesado no Aeroporto Jorge Schieber, reativando linhas aéreas regulares para Belo Horizonte. Era lançado o Programa Aeroportuário de Minas Gerais (ProAero), pelo então governador Aécio Neves, e Nanuque apareceu entre as primeiras cidades a serem contempladas com recursos do programa.

Dez anos depois, no dia 15 de abril de 2013, o governo do estado liberou R$ 2 milhões 100 mil na adequação e modernização do aeroporto de Teófilo Otoni, dentro do ProAero. As intervenções incluíram a reforma e melhoramento da pista de pouso e decolagem, do pátio de aeronaves, da sinalização diurno e balizamento noturno. Na região do Jequitinhonha/Mucuri, o ProAero anunciava gastos de cerca de R$ 23 milhões nos aeroportos de Capelinha e Diamantina, e estavam previstas intervenções nos aeroportos de Almenara e Araçuaí.

Com o governador Antonio Anastasia (2011-2014), Nanuque continuou de fora. O atual governador Fernando Pimentel, que esteve na cidade no dia 3 de agosto, assumiu em janeiro de 2015 e caminha para finalizar seu terceiro ano de mandato.

ITAMAR FRANCO FALOU DO AEROPORTO DE NANUQUE HÁ MAIS DE 40 ANOS NO SENADO

Foi no dia 28 de junho de 1975, quase 38 anos atrás, que o então senador Itamar Franco (que se tornaria Presidente da República em 1992 e Governador de Minas em 1999), fez um discurso da tribuna do Senado Federal abordando a suspensão de voos para o Município.

Em plena sessão, Itamar fez um apelo ao ministro da Aeronáutica na época, tenente-brigadeiro Joelmir Campos de Araripe Macedo, no sentido de que fossem “determinadas providências urgentes para contornar a situação de isolamento por que passa aquela cidade, ao ver suspensos os voos regulares da Varig, de Belo Horizonte a Salvador, com escala em Nanuque, tendo já a Transbrasil, há dois meses, abandonado o Aeroporto daquela cidade”.

NELSON MARTINS QUADROS ERA O PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE NANUQUE

O senador tomara conhecimento do problema por meio de telegrama a ele endereçado, assinado pelo então presidente do Sindicato Rural de Nanuque, Nelson Martins Quadros. No telegrama estava escrito (mantido o texto original da época): “Comunicamos V. Ex.ª que Varig suspendeu ontem seus vôos regulares para Nanuque vg na rota Belo Horizonte-Salvador pt Há dois meses Transbrasil abandonou nosso aeroporto. Sem rodovia pavimentava, agora também sem aviação comercial doméstica, Nanuque acelera seu isolamento de Minas Gerais pt Comunidade revoltada pt Respeitosamente Nelson Martins Quadros vg Presidente Sindicato Rural de Nanuque”

O histórico pronunciamento de Itamar Franco está contido no livro “Minas no Senado”, editado em 1980, que traz um balanço de sua atuação naquela casa legislativa.

Em março de 2009, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) do Governo de Minas chegou a divulgar nota oficial, garantindo que, no máximo, até o final de 2010, deveriam estar concluídos os trabalhos de modernização e regularização de linhas aéreas no Aeroporto Jorge Schieber, de Nanuque. O compromisso não foi cumprido.

Na ocasião, Marcos Bicalho, chefe de Gabinete da Setop, informou: “o Aeroporto deverá receber melhoramentos e balizamento noturno para voo por instrumento, conforme previsto no programas Proaero”. Acrescentou, ainda, que o projeto de engenharia estava sendo elaborado e ficaria pronto ainda naquele primeiro semestre de 2009. “De acordo com o programa, a realização dos trabalhos de melhoramentos está prevista para 2010”, assegurava o documento da Setop.

A informação da Setop foi redigida com aproveitamento de dados de relatório feito pela Comissão Especial dos Aeroportos da Assembleia Legislativa, instalada em 2008 para estudar investimentos visando fortalecer a aviação regional.

Foi constatado que o Aeroporto de Nanuque “necessitava de poucos investimentos para ficar em plenas condições de receber linhas regulares, como a remoção de um lixão nas proximidades, iluminação da pista e equipamentos operacionais”.

 O Aeroporto Jorge Schieber foi referência no processo de desenvolvimento socioeconômico de Nanuque e região nas décadas de 60 e 70, mantendo linhas regulares para importantes cidades, incluindo Belo Horizonte, Ilhéus (BA) e Vitória (ES).

DR. HÉLIO ELOGIA 1ª FEIRA DE ARTESANATO & GASTRONOMIA

Tornando-se aos poucos um representante dos artesãos na Câmara Municipal, com várias ações em defesa da classe, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, recebeu com entusiasmo a decisão de se promover, neste fim de semana (dias 13 e 14), a 1ª Feira de Artesanato & Gastronomia, na Praça Olhy Kock, centro velho de Mucuri.

“Uma excelente ideia da associação Trilha do Artesanato, agregando também a gastronomia. O resultado, com certeza, vai superar as expectativas”, disse ele, agradecendo o apoio recebido da Prefeitura, por meio das secretarias de Indústria, Comércio, de Emprego e Renda; de Turismo e Cultura e de Agricultura.

O evento terá barraquinhas de artesanato e comidas típicas, mas também contará com shows e várias atividades culturais.

PRAÇA DO ARTESÃO

Reunião - foto arquivo assessoria do vereador

No final de setembro, Hélio esteve reunido com secretários municipais e artesãs de Mucuri, quando se discutiu a criação da Praça do Artesão, que ficará em ponto estratégico da Avenida Petrobras, entre as ruas Jovita Fontes e São José.

PEDIDO DE RECURSOS AO GOVERNO DA BAHIA

Com artesãs de Mucuri - foto arquivo assessoria do vereador

Em agosto, Dr. Hélio pediu ao prefeito que acionasse o setor competente para pleitear recursos ao Governo da Bahia, destinados ao desenvolvimento do artesanato de Mucuri.

Imóveis que deverão ser demolidos
para a construção da Praça do Artesão

“Novamente estamos na defesa de nossos artesãos, que podem ser beneficiados em programas e projetos governamentais, mas é preciso que a Prefeitura faça a sua parte, buscando esse apoio”, afirmou

No dia 10 de agosto, em Salvador, a notícia do incremento de 2 milhões 500 mil reais no edital de publicização do fomento ao artesanato baiano foi o ponto alto do 1º Congresso de Artesãs e Artesãos do Estado Bahia, realizado no Auditório do Ministério Público Estadual. Com a participação de 230 artesãs e artesãos de 26 municípios, o Congresso foi promovido por associações de artesanato, com o apoio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), por meio da Coordenação de Fomento ao Artesanato.

Ao abordar o assunto, o vereador comentou: “O prefeito, nossos deputados e o governador precisam dar apoio a quem trabalha com artesanato em Mucuri. Por isso, insisto nessas ações.”

No Congresso, foi eleita e empossada a diretoria da Federação das Associações e Cooperativas de Artesãs e Artesãos do Estado da Bahia e realizada a eleição de 30 delegados e delegadas que vão participar do VIII Congresso Nacional do Trabalhador Artesão, que acontece em Brasília. O incremento do edital do artesanato, no valor de R$ 2,5 milhões, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11/8. Inicialmente seriam R$ 500 mil reais, mas apesar da crise financeira, o governador Rui Costa, reconhecendo a importância do segmento, autorizou esse incremento, elevando para 2 milhões e 500 mil reais.

NANUQUE NO “MUTIRÃO DIREITO A TER PAI”:

Vereador Aranha insiste na necessidade de esforço do prefeito em parceria com o Tribunal de Justiça e Defensoria Pública para a inclusão da Comarca

No final de setembro, por meio de Indicação apresentada na Câmara, o  vereador Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD) orientou o prefeito Roberto de Jesus a acionar o setor jurídico do Município, visando possível parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e  Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), para que a Comarca de Nanuque seja incluída numa próxima etapa do “Mutirão Direito a Ter Pai”, importante ação que está sendo desenvolvida em 38 comarcas do interior do estado, com o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento.

Aranha e Wadson Ribeiro,
ouvidor-geral de Minas Gerais
(foto arquivo)

“Já apresentei a Indicação e vou continuar cobrando do prefeito que ele faça a sua parte nesse movimento da maior importância para as famílias de Nanuque”, disse ele. Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão também possibilitará o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.

Uma grande ação será promovida no dia 27 de outubro. Objetivo é  garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança.

Defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard

A defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, aponta a relevância do Mutirão Direito a Ter Pai, que busca ”não só o reconhecimento da paternidade, mas a conscientização quanto à importância da aproximação entre pais e filhos, possibilitando ainda a reconstrução de vínculos afetivos, que são de extrema importância para a formação do ser humano”.

Presidente do TJMG, Herbert Carneiro

Já o presidente do TJMG, Herbert Carneiro, considera que o mutirão para o reconhecimento de paternidade apenas acelera o exitoso trabalho realizado pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade, todo custeado pelo Tribunal de Justiça.

“Além de conferir mais celeridade aos exames, ele garante, por meio do registro, que todos possam ter uma prerrogativa constitucional: ver reconhecida a paternidade e, por consequência, ter sedimentado vínculos afetivos, emocionais, sociais e materiais. Além da inserção dessas pessoas no seio familiar, essa iniciativa promove a paternidade responsável e o compromisso do pai com as necessidades da criança”, sinaliza.

Durante o “Mutirão Direito a Ter Pai” serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde e reconhecimento extrajudicial de paternidade. Parceiro da iniciativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais participa com a equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) e com a cessão gratuita dos exames de DNA.

Números

Desde sua primeira edição, em 2011, o Mutirão Direito a Ter Pai tem facilitado o reconhecimento de paternidade em Minas Gerais. O programa já promoveu 37.698 atendimentos, tendo sido realizados 6.385 exames de DNA e 1.618 reconhecimentos espontâneos.

GILSON: R$ 250 MIL PARA CALÇAMENTO DE RUAS E MAIS UMA AMBULÂNCIA PARA NANUQUE

Vereador destaca audiência de Eros Biondini com o secretário da Casa Civil, Marco Antônio de Rezende Teixeira

Na segunda-feira passada (2), o deputado federal Eros Biondini despachou em Belo Horizonte com o secretário da Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antonio de Rezende Teixeira.

Foram protocolizados em favor de Nanuque dois ofícios: um refere-se a uma verba de R$ 250 mil para calçamento de ruas na cidade e o outro solicita mais uma ambulância para melhorar o atendimento de pacientes.

GILSON E EROS (foto-arquivo de 2010):
A PARCERIA PERMANECE

“O deputado me ligou ontem e passou estas duas boas notícias. Além de outras emendas já encaminhadas por Eros Biondini na área federal, ele agora despacha com o secretário do governador Fernando Pimentel para formalizar estes pedidos. Em breve, o deputado estará nos visitando novamente”, disse Gilson.

Secretário da Casa Civil e de
Relações Institucionais,
Marco Antonio de Rezende Teixeira.

A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) é uma das principais secretarias do Governo de Minas, integrada por quatro subsecretarias: Subsecretaria de Casa Civil; Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa; Subsecretaria de Relações Institucionais; e Subsecretaria de Imprensa Oficial.

Veja os documentos:

TRATAMENTO DE CÂNCER: VEREADOR SIDNEI COBRA APLICAÇÃO DA “LEI DOS 60 DIAS” EM NANUQUE

Estruturação da Saúde em Nanuque para cumprimento da “Lei dos 60 Dias”, que prevê prazo máximo de dois meses para início de tratamento contra câncer. Foi este o teor de nova Indicação apresentada na Câmara (reunião de 02/10) pelo vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS).

Justificando o documento, disse que, com todas as propostas voltadas para a melhoria da Saúde de Nanuque, ele recomenda ao prefeito que acione a Secretaria Municipal de Saúde para a implementação da lei que determina um prazo de até 60 dias, a partir do diagnóstico, para que pacientes com câncer iniciem o tratamento, a chamada “Lei dos 60 Dias”, como é denominada a lei federal 12.732/12.

A lei foi sancionada em 22 de novembro de 2012 e estabelece que o paciente com tumor maligno deve receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, dentro do prazo estabelecido de dois meses.

SIDNEI, AUTOR DA INDICAÇÃO

Explicou: “Há mais de quatro anos que, infelizmente, a medida não está plenamente implementada no País. Quatro em cada dez casos registrados em um sistema do governo federal esperam mais tempo para receber atendimento”.

Dados do Ministério da Saúde mostram que, dos 27.248 casos com data de tratamento registrada no Sistema Nacional de Câncer (Siscan) até abril de 2016, só 57% tiveram atendimento em até 60 dias. Outros 17% esperaram até 90 dias e 25% tiveram mais de três meses de espera.

O documento foi encaminhado ao prefeito. “Vou marcar audiência com o prefeito e cobrar essas ações, assim como outros pedidos que já apresentamos e estão sem resposta”, garantiu Sidnei.

HÉLIO COBRA FISCALIZAÇÃO SOBRE USO DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO

Com a Indicação nº 142/2017, aprovada semana passada durante sessão da Câmara de Mucuri, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, alertou para a necessidade de um rigoroso trabalho de fiscalização e acompanhamento das condições de uso dos terrenos doados pelo Município a empresas para fins de investimento.

Em sua justificativa, ressaltou: “Entendemos que já passou da hora de o Município de Mucuri, por meio das áreas de Fazenda, Planejamento, Obras e Jurídico, iniciar um rigoroso trabalho de fiscalização e acompanhamento das condições de uso dos terrenos que foram doados a empresas para fins de investimento.”

Ele explica que, mesmo sem denúncias formalizadas, há reclamações de que, em décadas passadas, o Município procedeu à doação de imóveis a pessoas e a empresas, para que elas iniciassem atividades produtivas de geração de emprego e renda, mas nem todas cumpriram os compromissos assumidos.

Hélio considera oportuno que a Prefeitura tome conhecimento da situação desses terrenos no tocante a:

1. Atividades produtivas desenvolvidas no local;

2. Comprovação dos empregos gerados;

3. Respeito à legislação ambiental;

4. Quitação dos compromissos com o fisco municipal.

“É imprescindível que o Prefeito Municipal e sua equipe de assessores apreciem com especial atenção a matéria ora apresentada”, concluiu o vereador.

DR. HÉLIO COBRA INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM INÍCIO DE CARREIRA

Indicação assinada pelo vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, apresentada na reunião desta terça-feira (3), recomendou ao prefeito Carlos Simões a elaboração de Projeto de Lei criando incentivos à regularização de profissionais liberais em início de carreira.

Por ser matéria de âmbito tributário, na competência do Poder Executivo, Hélio diz que é atribuição do prefeito determinar a elaboração de um Projeto de Lei capaz de criar mecanismos de incentivo à regularização de profissionais liberais que estão no início da carreira.

Ele sugere, por exemplo, a concessão de uma espécie de desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos primeiros quatro anos após a inscrição nos órgãos oficiais. A redução no valor do imposto poderia chegar a 80% no primeiro ano.

“O benefício valeria para os profissionais formados há menos de três anos, ajudando os trabalhadores que estão entrando no mercado e que ainda não são bem remunerados”, explica o vereador. “Poder-se-ia prever o pagamento de apenas 20% do imposto devido no primeiro ano de atividade, subindo para 30% no segundo, 40% no terceiro e 50% no quarto ano. A partir do quinto ano, o valor cobrado passaria a ser o mesmo para todos”.

O documento de Hélio foi bem recebido pelos colegas vereadores e, com certeza, poderá ajudar muita gente em início de carreira. Ele espera que o prefeito analise cuidadosamente e tome as providências.

“A iniciativa tem dado certo em algumas cidades brasileiras, não vejo como ser diferente em Mucuri. Tudo para incrementar a atividade profissional e valorizar novos empreendedores”, comentou ele.