AÇÃO CONJUNTA PREFEITURA-GOVERNO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

Pedido é apresentado na Câmara dos Vereadores

Quando os critérios são atendidos, ocorre a entrega dos títulos de legalização das terras. O processo dura, em média, de seis meses a um ano

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara de Nanuque aprovou proposição que cobra do prefeito urgência na parceria com o Governo de Minas, para regularização de terras rurais no Município. A Indicação nº 034/2019, autoria do vereador Gilmar dos Santos Pereira tramitou este mês.

Por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), o Governo de Minas prossegue no Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural. “Mais uma vez, acionamos o prefeito, na expectativa de que ele busque essa parceria com o Governo de Minas, para ajudar os pequenos proprietários de áreas rurais localizados no entorno dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos e demais comunidades”, comentou o autor.

MILHARES DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS

Desde a retomada do programa, em 2015, são milhares de famílias de agricultores que foram cadastradas. Pode participar do programa qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural (sem registro), até o limite de 250 hectares. Quem tem a posse de até 50 hectares deve comprovar que reside na terra. Para quem tem de 50 a 100 hectares, esse critério é dispensado.

Após o cadastramento será feito a medição das posses. O processo depois é encaminhado para análises técnicas e jurídicas. Se os critérios forem atendidos, haverá a emissão e entrega dos títulos. O processo dura, em média, de seis a um ano.

É fundamental nesse trabalho a parceria da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Emater-MG, cartórios e representantes dos trabalhadores rurais.

INICIATIVA DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR EM NANUQUE

Documento chega à Câmara Municipal

A proposta da elaboração de projeto de lei criando um programa social nos moldes do Voluntário Acolhedor, que beneficia crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas, é sugerida na Câmara de Nanuque, como recomendação do prefeito Roberto de Jesus.

Segundo o autor do documento, vereador Antonio Carlos Aranha ruas, o acolhimento poderá ser voltado a crianças recém-nascidas e em tratamento, em qualquer dos equipamentos de saúde públicos municipais.

Ele lembra que a proteção integral de crianças é um direito constitucional, e cabe à família, à sociedade e ao poder público, de maneira solidária e coletiva, definir ações objetivas que possam garantir esse direito.

“Somos sabedores de que o uso de drogas durante a gestação afeta o desenvolvimento do feto e traz riscos para a saúde da mãe, levando a complicações no parto e sequelas para o bebê”, justificou o vereador.

DR. HÉLIO VOLTA A COBRAR INTERLOCUÇÃO PERMANENTE COM GOVERNO DA BAHIA

Ação vai aumentar quantidade de programas e convênios que beneficiam o Município

“Temos verificado um número cada vez maior de notícias que envolvem convênios e programas aprovados entre o Governo da Bahia e os municípios, principalmente nas áreas de infraestrutura urbana, agricultura familiar e saúde. Lamentavelmente, Mucuri nem sempre aparece nessas parcerias governamentais”.

O comentário foi do vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, ao apresentar na Câmara a Indicação nº 012/2019, durante reunião da última terça-feira (12). Reiterando a Indicação nº 160/2017, de dezembro de 2017, ele cobrou ações permanentes de interlocução com o Governo da Bahia para inclusão de Mucuri nos programas e convênios firmados com várias secretarias de estado.

O documento foi aprovado por todos os vereadores.

AÇÕES - Hélio lembrou que durante o ano de 2018, dezenas de municípios baianos foram beneficiados, drenagem, macrodrenagem, reforma de estádios, ginásios, mercados e centros de abastecimentos, construção de pontes, aquisição de veículos e equipamentos para agricultores familiares. “Claro que Mucuri não ficou fora em 100% dos convênios e parcerias, mas poderia ter sido muito mais beneficiada”, disse ele.

O vereador argumentou que é importante manter “uma interlocução permanente com o Governo do Estado, por meios dos deputados representantes do Município, para que Mucuri volte a fazer parte dos pacotes de obras e serviços, como era no passado”.

“Por isso, é preciso estar atento, é preciso cobrar, reivindicar e buscar essas parcerias, caso contrário ficaremos assistindo de longe às boas notícias. Os municípios vivem momentos de crise e o Governo do Estado alega estar fazendo a parte dele. Resta-nos reivindicar, cobrar, pedir, exigir atenção especial do governo”, concluiu Hélio.

MAIS ATENÇÃO DO MUNICÍPIO DE NANUQUE A NOVO PROGRAMA DE FOMENTO DA EMATER-MG

Benefícios vão alcançar 600 famílias em situação de vulnerabilidade social nos vales do Mucuri e Jequitinhonha e Norte de Minas

A próxima sessão da Câmara de Nanuque, segunda-feira (25), deverá analisar pedido de maior adesão do Município ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, que integra o Plano Brasil Sem Miséria, e que em Minas Gerais é executado pela Emater-MG com recursos do governo federal.

O programa vai financiar pequenos projetos produtivos como horticultura e criação de pequenos animais. A inciativa tem ajudado milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para 2019, cerca de 600 famílias mineiras do Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e Norte serão beneficiadas.

O vereador Gilson Coleta Barbosa, autor da Indicação, lembra que é importante que o Município dê atenção especial à iniciativa e busque maior aproximação com a Emater-MG, com engajamento do maior número de produtores rurais possível. As famílias ainda serão selecionadas.

A Emater-MG, com a parceria dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), tem a função de identificar os agricultores e cadastrá-los. Em seguida é feito um diagnóstico socioeconômico e a elaboração de um projeto de estruturação produtiva.

Para serem beneficiadas, as famílias devem estar inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ter renda per capita até R$ 89,00 mensais e apresentar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS PRECISAM SER CONHECIDOS DA POPULAÇÃO NANUQUENSE

Proposta será apresentada na Câmara nesta segunda-feira (25)

Entre os diversos assuntos que deverão ser discutidos na Câmara de Nanuque, durante a sessão da próxima segunda-feira (25), entrará em pauta uma Indicação que sugere obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets, de informar a relação das empresas que prestam assistência técnica autorizada.

Também no caso de venda dos referidos produtos eletrônicos, que o consumidor deve ser informado na hipótese de não dispor do serviço de credenciamento autorizado no âmbito do município de Nanuque.

Segundo o autor do documento, vereador Sidnei Pereira Silva, a relação da assistência técnica autorizada deverá ser entregue ao consumidor, no ato de compra do produto (celulares ou tablets), ou ainda, sempre que for solicitado, devendo conter as características específicas para cada produto adquirido.

Como em outras cidades, também em Nanuque existem crescentes reclamações de consumidores, que adquirem esses produtos e raramente ficam sabendo quem é que presta assistência técnica autorizada.

É direito do consumidor. Porém, na hipótese de não existir na cidade a assistência, o consumidor deve ser informado. Vale lembrar que a Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata do assunto.

CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL “ARTE NANUQUE” É REAPRESENTADO NA CÂMARA

A proposta é organizar exposições, oficinas de artes, música, dança, fotografia, artesanato, peças teatrais etc. 

A Indicação nº 021/2019, aprovada na Câmara durante sessão de 18/2, recomenda ao prefeito a a criação do espaço cultural denominado “Arte Nanuque” na Praça Américo Machado (Praça da Gurilândia), destinado aos artistas locais em suas variadas expressões.

De acordo com o autor do documento, vereador Gilmar dos Santos Pereira, a ideia é adequar um espaço especial destinado a exposições, oficinas de artes, tais como de música, dança, fotografia, artesanato, peças teatrais, e manifestações artísticas diversas.

Na justificativa, o autor pede atenção especial do prefeito para a possibilidade de criar esse espaço específico na Praça Américo Machado e que seja promovida reunião com artesãos, músicos, incentivadores de teatro, fabricantes de brinquedos etc., para que o espaço seja realmente utilizado, com apoio do poder público, sob responsabilidade da Secretaria de Cultura.

“Consideramos a Praça Américo Machado o local ideal para o mencionado espaço cultural. Todas as manifestações serão respeitadas e valorizadas, reconhecendo a imaginação e criatividade popular, fortalecendo e preservando a cultura nanuquense”, explicou.

CÂMARA DE NANUQUE APROVA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS

Na sessão desta segunda-feira (18), os vereadores de Nanuque aprovaram Indicação que propõe uma Central de Conciliação e Acordos na Câmara Municipal, em parceria com Executivo Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público.

Na opinião do autor da proposta, vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, a exemplo de dezenas de municípios, é viável a criação de uma Central de Conciliação e Acordos. “A iniciativa teria como objetivo principal estabelecer a conciliação e a mediação como meios para solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal”, disse ele.

O documento ressalta que a conciliação e mediação serão regidas pelos princípios da boa-fé, ampla defesa, contraditório, isonomia, informalidade, oralidade, autonomia de vontade das partes, impessoalidade e imparcialidade. As partes envolvidas poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

 A eficácia dos Termos de Transação Administrativa, dos Termos de Mediação e Conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos poderá depender da homologação de Procurador do Município, além da homologação judicial.

A proposta relaciona como assuntos da competência da Central de Conciliação e Acordos:

I - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo;

II - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;

III - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administração Municipal; e

IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta em hipóteses específicas.

Ainda de acordo com os termos da Indicação aprovada, a Câmara e o Poder Executivo poderiam adotar práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.

 Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e Acordos – CCA – poderão ser regulamentados por meio de Decreto.

O documento será encaminhado ao prefeito, ao Fórum da Comarca e ao Ministério Público.