CONGELAMENTO DO IPTU EM NANUQUE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA: PROPOSTA

O congelamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no próximo ano em Nanuque, para famílias com renda bruta de até quatro salários mínimos, foi assunto de proposição aprovada na Câmara, autoria do vereador Gilmar dos Santos Pereira.

Ele recomenda ao Poder Executivo para que determine ao setor competente a possibilidade de congelamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2020 para famílias com renda bruta inferior a quatro salários mínimos, em torno de R$ 4.000,00.

Segundo o autor, a conjuntura socioeconômica sugere medidas por parte da Administração que ajudem determinadas camadas da população. “Não parece sensato atacar o bolso das famílias com tributos cada vez mais altos, quando a própria estrutura de governo é responsável pela crise, pelo desemprego e pelos baixos salários”, justificou.

TRABALHO DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PONTES PRECISA SER RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO PREFEITO DE NANUQUE

Ponte Magalhães Pinto, no centro de Nanuque, construída há mais de 50 anos

Proposição já elaborada e pronta para ser apresentada na Câmara de Nanuque vai indicar assunção de responsabilidade, pelo Poder Executivo, de realizar anualmente inspeção e avaliação das três pontes existentes em Nanuque.

O autor do documento é o vereador Sidnei Pereira Silva, que retoma assunto já discutido em outras sessões. Ele considera necessário que o Poder Executivo assuma toda a responsabilidade de proceder anualmente ao trabalho inspeção e avaliação das três pontes existentes na cidade: a ponte principal, no centro, a ponte da Vila Esperança e a ponte do bairro Laticínios.

Segundo o autor, a inspeção e avaliação devem ser apresentadas em forma de laudo técnico, apresentado à Câmara Municipal, ao Ministério Público, ao Juiz de Direito da Comarca, bem como deixado na Secretaria de Obras da Prefeitura, à disposição de qualquer interessado.

O laudo deverá conter: Data da vistoria; Nome e Endereço do equipamento público vistoriado; Nomes dos responsáveis pelos laudos técnicos de vistorias; e Decisões tomadas.

A justificativa é de que Nanuque possui pontes antigas - a principal tem mais de 50 anos - e sobre elas trafegam diariamente milhares de carros de passeio, caminhões, ônibus, bicicletas, além de pedestres. Por essa razão, as mesmas necessitam de vistorias e manutenções periódicas. A finalidade da vistoria é justamente identificar a necessidade de manutenção estrutural, estabelecer a reabilitação ou a substituição da estrutura, bem como fornecer guias e metodologias para que os engenheiros tomem decisões racionais quanto à manutenção.

HÉLIO COBRA DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS AGENDADOS NO SUS

Como sugestão, vereador estima os prazos máximos de: 30 dias para consultas, 60 para exames e 90 para cirurgias

Como autor da Indicação nº 013/2019, aprovada na semana passada em reunião da Câmara, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, quer que o governo municipal oriente a Secretaria de Saúde para a definição de prazos para a realização de consultas, exames e cirurgias agendados no SUS.

Hélio lembra que o prefeito, médico por formação, deve verificar com o setor jurídico  a elaboração  de  um  projeto  de  lei  que estabeleça  o  tempo  máximo  de  espera  para  a  realização  de  consultas,  exames médicos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde.

A título de sugestão, ele estima os prazos máximos de: 30 dias para consultas, 60 para exames e 90 para cirurgias. A contagem seria válida a partir da data de seu agendamento.

“Existem  reclamações  por  parte  da  população  de  que  determinados  tipos  de exames só são realizados depois de muito tempo, por isso é urgente a organização desse atendimento. Até mesmo algumas consultas enfrentam longo prazo de espera, o que pode agravar a situação do paciente”, disse ele.

Hélio deixa claro, porém, que no caso de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, nascituros e valetudinários, quando não for o caso de internação imediata, o prazo para a realização de consultas seria de no máximo 10 dias.

Lembra que o primeiro princípio da ‘Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde’ assegura ao cidadão  o  acesso  ordenado  e  organizado  aos  sistemas  de  saúde,  visando  a  um atendimento mais justo e eficaz.

PEDIDO DE RESERVA DE VAGAS PARA EX-DEPENDENTES QUÍMICOS EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO

Documento define reserva de percentual de vagas de trabalho para egressos de comunidades terapêuticas e instituições semelhantes

Pronto para ser encaminhada à Câmara uma indicação que trata da definição de reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de comunidades terapêuticas e instituições semelhantes.

A sugestão feita ao prefeito é de que Projeto de Lei específico contenha reserva obrigatória de 5% do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais, a fim de que estas sejam destinadas especificamente para os dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins que atendam aos requisitos constantes nas legislações municipal, estadual e federal que regulamentam o funcionamento das mesmas.

O autor do documento, vereador Gilson Coleta Barbosa, afirma que é importante que as empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, informem ao Executivo a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.

Na proposta, o candidato à vaga deverá atender a requisitos como: I – ser egresso de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins; II – cumprir horário estipulado no contrato de trabalho; III – atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; IV – cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela empresa contratante.

Verifica-se que dependência química e exclusão social são dois conceitos interligados. A sociedade tende a marginalizar os dependentes, tornando difícil o seu acesso à educação, emprego e outros direitos sociais.

Em muitos casos, a exclusão social precede o uso de drogas e exacerba as condições de vida difíceis de indivíduos excluídos, tornando os esforços de integração verdadeiros desafios para o dependente e para aqueles que prestam apoio.

A reinserção social desse grupo de pessoas assume o caráter de reconstrução das perdas e o seu objetivo principal é o oferecimento de apoio e capacitação ao dependente químico em tratamento para exercer em plenitude o seu direito à cidadania. O acesso à cidadania para a pessoa em recuperação significa o restabelecimento de uma vida social, que foi prejudicada em decorrência do uso de drogas.

A necessidade de reinserção do dependente químico no mercado de trabalho, o oferecimento de oportunidades e ferramentas são fundamentais para o seu desenvolvimento.

VISITA DE ESTUDANTES À CÂMARA PODE SE TORNAR PROGRAMA PERMANENTE DO LEGISLATIVO

Está prevista para a sessão desta segunda-feira (18) a apresentação de proposta de criação do programa “A Escola visita a Câmara” como ação permanente do Poder Legislativo de Nanuque. Objetivo é promover uma integração com os estudantes e explicar o papel dos vereadores no desenvolvimento da cidade

A indicação é direcionada à Mesa Diretora, para que se analise a possibilidade de fazer com que o programa estabeleça um calendário permanente de visitas à Câmara Municipal dos alunos das redes pública e particular, abrangendo turmas do ensino fundamental e médio. Iniciativa é do vereador Sidnei Pereira Silva.

Nas visitas, os estudantes terão a oportunidade de aprender na prática como as leis municipais são criadas e de debater com os próprios vereadores problemas que acontecem no seu bairro ou na cidade.

Nas visitas monitoradas por vereadores e servidores, os estudantes conhecem o Plenário, os gabinetes dos Vereadores e demais salas, compreendendo os serviços prestados à comunidade.

AÇÃO CONJUNTA PREFEITURA-GOVERNO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

Pedido é apresentado na Câmara dos Vereadores

Quando os critérios são atendidos, ocorre a entrega dos títulos de legalização das terras. O processo dura, em média, de seis meses a um ano

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara de Nanuque aprovou proposição que cobra do prefeito urgência na parceria com o Governo de Minas, para regularização de terras rurais no Município. A Indicação nº 034/2019, autoria do vereador Gilmar dos Santos Pereira tramitou este mês.

Por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), o Governo de Minas prossegue no Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural. “Mais uma vez, acionamos o prefeito, na expectativa de que ele busque essa parceria com o Governo de Minas, para ajudar os pequenos proprietários de áreas rurais localizados no entorno dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos e demais comunidades”, comentou o autor.

MILHARES DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS

Desde a retomada do programa, em 2015, são milhares de famílias de agricultores que foram cadastradas. Pode participar do programa qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural (sem registro), até o limite de 250 hectares. Quem tem a posse de até 50 hectares deve comprovar que reside na terra. Para quem tem de 50 a 100 hectares, esse critério é dispensado.

Após o cadastramento será feito a medição das posses. O processo depois é encaminhado para análises técnicas e jurídicas. Se os critérios forem atendidos, haverá a emissão e entrega dos títulos. O processo dura, em média, de seis a um ano.

É fundamental nesse trabalho a parceria da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Emater-MG, cartórios e representantes dos trabalhadores rurais.

INICIATIVA DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR EM NANUQUE

Documento chega à Câmara Municipal

A proposta da elaboração de projeto de lei criando um programa social nos moldes do Voluntário Acolhedor, que beneficia crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas, é sugerida na Câmara de Nanuque, como recomendação do prefeito Roberto de Jesus.

Segundo o autor do documento, vereador Antonio Carlos Aranha ruas, o acolhimento poderá ser voltado a crianças recém-nascidas e em tratamento, em qualquer dos equipamentos de saúde públicos municipais.

Ele lembra que a proteção integral de crianças é um direito constitucional, e cabe à família, à sociedade e ao poder público, de maneira solidária e coletiva, definir ações objetivas que possam garantir esse direito.

“Somos sabedores de que o uso de drogas durante a gestação afeta o desenvolvimento do feto e traz riscos para a saúde da mãe, levando a complicações no parto e sequelas para o bebê”, justificou o vereador.