REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS VIGILANTES COMUNITÁRIOS EM NANUQUE

Documento inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas

Medidas iniciais preparatórias para a regulamentação da atividade dos vigilantes comunitários no âmbito de Nanuque. Este é o teor da Indicação apresentada pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira, durante este mês de julho, na Câmara.

Segundo o vereador, com a aprovação da proposta que regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de rua, inicialmente pela  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, e posteriormente, com certeza, em plenário, para depois ser transformada em lei federal, será possível recomendar ao prefeito que acione o setor jurídico para estudo das medidas iniciais preparatórias, destinadas à regulamentação da atividade no âmbito municipal.

A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas a esses profissionais. O serviço comunitário de rua, com motocicleta, será realizado por pessoa autônoma, cooperada ou associada em ruas públicas ou privadas sem arma de fogo.

“O documento em tramitação vai proporcionar a inserção social de inúmeros trabalhadores que já executam, informalmente, as atividades de prestação de serviços comunitários nas ruas de Nanuque, normalmente durante a noite e a madrugada, como se verifica há alguns anos”, justificou o autor.

O trabalho garante a redução da sensação de insegurança e de impunidade com a prevenção primária em relação ao crime e à violência.

IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR EM NANUQUE, DENTRO DA META DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)

A proposta é que se organize um mutirão de integração política e comunitária para reforçar o pedido

Foi apresentada durante a sessão do dia 15/7 uma Indicação que propõe organizar um mutirão de integração política e comunitária para a implantação de uma escola cívico-militar em Nanuque, dentro da meta do Ministério da Educação (MEC).

O autor, vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, informou que o Ministério da Educação (MEC) fez o anúncio oficial de vai implementar 108 escolas cívico-militares até 2023, dentro do Compromisso Nacional pela Educação Básica, reunindo ações que estão sendo planejadas para serem implementadas até o fim do atual governo.

Dessa forma, ele recomenda “um verdadeiro mutirão de integração política e comunitária para fortalecimento do pedido junto ao Presidente da República, Jair Bolsonaro”. Esse mutirão deve ser formado pelos vereadores, prefeito, vice-prefeito, ex-vereadores, ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos,  associações de bairro e entidades representativas de segmentos, como Associação Comercial, Maçonaria, Subseção da OAB-MG, igrejas, Lions Clube, Rotary Clube, Sindicato Rural, diretores de escolas, sindicatos, e outros.

As escolas cívico-militares são instituições não militarizadas, mas com uma equipe de militares da reserva no papel de tutores. A meta é aumentar a média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Segundo o MEC, enquanto a média do Ideb em colégios militares é 6,99, nos civis é 4,94. Os pressupostos é que a instalação das escolas cívico-militares se dê em municípios carentes, como é o caso explícito de Nanuque.

O documento foi enviado ao gabinete do prefeito.

PROJETO DE LEI INSTITUI PROGRAMA DE VACINAÇÃO FAMILIAR PARA IDOSO

A solicitação deverá ser feita pelo próprio idoso, ou por alguém que o represente, à unidade de saúde mais próxima

No segundo semestre deste ano, a Câmara deverá analisar e votar projeto de lei que institui o Programa de Vacinação Familiar para Idoso Restrito ao Domicílio. Autoria do documento é do vereador Sidnei Pereira Silva.

A lei considera idoso restrito ao domicílio a pessoa maior de 60 anos de idade, incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.

A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo próprio idoso, ou por alguém que o represente, à Unidade Básica de Saúde ou estabelecimento congênere localizado na área em que reside o idoso.

Na justificativa, o autor sustenta que a proposta está em consonância com o que prevê o Estatuto do Idoso, que, em seu artigo 2º, determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos devam ter asseguradas todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde.

A nova lei vai garantir direitos para um grupo da população em crescimento, já que a expectativa de vida aumenta a cada ano.

POLÍCIA DE NANUQUE RECEBE NOVA VIATURA

Uma nova viatura, devidamente equipada para o trabalho da segurança pública, já está à disposição da 24ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais, sediada em Nanuque. A entrega oficial do veículo aconteceu na manhã desta quinta-feira (13), no Coreto Municipal, em frente à Prefeitura.

Estiveram presentes os oficiais 1º Ten PM John, subcomandante da 24ª Companhia; 1º Ten Brenno, chefe da Seção de Planejamento e operações; e o 2º Ten Paulo Ramos, comandante do 1º Pelotão. O vereador Gilson Coleta Barbosa foi designado pelo deputado Eros Biondini para representá-lo no ato de entrega, que contou com as presenças do prefeito Roberto de Jesus e do vice Benedito Barreto, além do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque, Alessandro Moreira Ferreira.

A viatura destinada a Nanuque foi garantida por meio de emenda parlamentar assinada por Eros Biondini, durante solenidade ocorrida dia 10 de maio, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, em solenidade que contou com a presença do governador Romeu Zema, de Eros e de Gilson.

SEGURANÇA PÚBLICA

De acordo com dados fornecidos pelo Governo, Minas Gerais vem se destacando na redução dos índices de criminalidade. Na avaliação geral, dos 12 crimes monitorados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio do Observatório de Segurança Pública Cidadã, 11 apresentaram queda no primeiro trimestre deste ano.

O governador Romeu Zema entregou 625 novas viaturas para 494 cidades mineiras. Os veículos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar dos deputados federais de Minas Gerais da última Legislatura (2015-2018).

O número de roubos em Minas Gerais caiu 32% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 7.110 registros de roubos a menos nos três primeiros meses de 2019, o que significa a redução de 79 ocorrências por dia deste tipo de crime no estado. O resultado é o melhor dos últimos sete anos em Minas Gerais.

O total de vítimas de homicídios, importante indicador de violência, também diminuiu 16,2%, passando de 860 vítimas para 721 nos três primeiros meses deste ano no estado. O resultado do trimestre no número de homicídios também é o melhor dos últimos oito anos.

NOÇÕES DE CIDADANIA E GESTÃO PÚBLICA NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.

A inclusão de noções de cidadania e gestão pública no currículo escolar do ensino fundamental, ministrado nas escolas públicas, foi defendido pelo vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, por meio de Indicação apresentada na sessão de 17/6 da Câmara.

Sabendo da realidade do Município e o grau de conhecimento dos alunos do ensino fundamental, o autor recomendou à Secretaria de Educação que inclua conceitos básicos de cidadania e gestão pública nos currículos escolares.

“Finalidade é incluir novos conteúdos obrigatórios nos currículos para tratar de cidadania e zelo pela coisa pública”, justificou.

Para ele, é preciso levar essas informações aos estudantes desde a mais tenra idade, a partir de conteúdos que tratem de formação ética e voltada ao exercício de cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle de gastos públicos, ao zelo pela coisa pública, bem como informações e práticas educativas sobre causas, impactos, riscos, prejuízos e meios de enfrentamento da corrupção etc., desde que não atrapalhe as diretrizes e conteúdos já estabelecidos pela legislação em vigor.

O documento foi aprovado.

INDICAÇÃO PREVINE PARA DOAÇÃO DE KIT MATERIAL ESCOLAR A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM 2020

Foi reiterado ao prefeito Roberto de Jesus o pedido de criação do kit básico de material escolar para famílias de baixa renda, a ser disponibilizado a partir do ano letivo de 2020. A indicação é autoria do vereador Gilmar dos Santos Pereira, apresentada e aprovada na sessão da Câmara de 17/6.

O autor lembra que o pedido já foi apresentado em anos anteriores, sempre sugerindo ao prefeito determinar à Secretaria de Educação a criação do kit básico de material escolar, com a finalidade de possibilitar aos pais de estudantes comprarem materiais escolares com preços e condições promocionais.

“A proposta é que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, organize e promova um evento em que ela terá de escolher os fabricantes e fornecedores de produtos escolares que conseguirem oferecer os maiores descontos sobre os valores de mercado”, explicou.

Normalmente, em fevereiro e março, com o início das aulas, as despesas se multiplicam para as famílias, com pagamento de vários tributos, mensalidades, prestações etc. Os benefícios da medida são expressivos.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SÓ VAI SER VOTADO DEPOIS QUE FOR DISCUTIDO AMPLAMENTE COM A COMUNIDADE

Requerimento foi aprovado na Câmara com assinatura de 12 vereadores

Antes de ser votado na Câmara, o Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do prefeito Roberto de Jesus, precisa ser discutido amplamente com toda a população de Nanuque, através de audiências públicas envolvendo moradores do centro da cidade, dos bairros e dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos. O documento do Executivo trata da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A iniciativa foi do vereador Sidnei Pereira Silva, que apresentou requerimento, em caráter de urgência, cobrando a realização de audiências públicas. 

O requerimento de Sidnei contou com a assinatura de 12 vereadores, exceto de Marcelo Félix. O projeto do prefeito tem a intenção de aprovar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Sidnei quer, também, antes que o projeto do prefeito seja votado, a realização de estudo e parecer por empresa técnica especializada.

Ao assinar o requerimento, o vereador baseou-se nos princípios e regras da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, no qual as Leis complementares municipais devem obedecer.

Para o autor, “as audiências públicas se fazem de extrema necessidade, tendo em vista o sofrimento populacional de Nanuque por quase vinte anos a respeito de contratos ilegais e falta de regulamentação adequada, a respeito do saneamento básico no município de Nanuque, principalmente no tocante ao tratamento de água e esgoto."

JUSTIFICATIVA DO PREFEITO

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Roberto de Jesus diz que a revisão do Plano de Saneamento Básico é “um instrumento necessário à política de água e esgoto, bem como constitui-se em importante ferramenta que identifica toda a realidade do sistema de água e esgoto do município de Nanuque”. Diz também que a proposta já “esteve exposta e à disposição da população no site da Prefeitura” e também foi “objeto de audiência pública, com participação da comunidade, segmentos organizados e autoridades públicas”.