CAMPANHA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE NANUQUE

A finalidade é motivar a criação de grêmios, organização que representa os interesses dos estudantes na escola

Uma campanha de incentivo à implantação de grêmios estudantis nas escolas da rede pública foi proposta na Câmara, por meio de Indicação assinada pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira, em conjunto com Gilson Coleta Barbosa. O documento recomenda à Secretaria Municipal de Educação que estude a possibilidade de lançamento de uma campanha de conscientização.

A finalidade é motivar a criação de grêmios, organização que representa os interesses dos estudantes na escola e permite que os alunos discutam, criem e fortaleçam inúmeras possibilidades de ação, tanto no próprio ambiente escolar como na comunidade, além de ser um importante espaço de aprendizagem, cidadania, convivência, responsabilidade e de luta por direitos.

LEI FEDERAL - A organização do grêmio estudantil é assegurada pela lei federal 7.398, de 04 de novembro de 1985. Os grêmios estudantis compõem uma das mais duradouras tradições da nossa juventude. As suas atividades representam para muitos jovens os primeiros passos na vida social, cultural e política.

Com os grêmios em funcionamento, é possível congregar e representar os estudantes, defender seus direitos e interesse, cooperar para melhorar a escola e a qualidade do ensino, incentivar e promover atividades educacionais, culturais, literárias, cívicas, sociais, desportivas e recreativas estimulando a união de toda a classe estudantil.

ALERTA PARA INÍCIO DA TEMPORADA DAS CHUVAS FORTES E ENCHENTES

Documento orienta prefeito para adesão do Município ao Plano Estadual de Preparação para o Período Chuvoso

Rua São João Del Rei, proximidades da Estação Rodoviária de Nanuque (foto-arquivo dezembro de 2006)

Foi apresentada na Câmara no início de novembro, pelo vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, proposição que orienta o prefeito Roberto de Jesus a fazer adesão do Município ao Plano Estadual de Preparação para o Período Chuvoso 2019/2020.

AÇÃO DO GOVERNO EM PARCERIA COM CIDADES

A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) realizou dia 24/10, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, o lançamento do Plano Estadual de Preparação para o Período Chuvoso 2019/2020. A ação tem como objetivo prevenir tragédias.

Justificou o autor: “Como Nanuque registra de tempos em tempos casos de enchentes, atingindo principalmente bairros como Nossa Senhora de Fátima (Reta), Vila Esperança e Laticínios, além de áreas centrais próximas ao Terminal Rodoviário, é importante que o Executivo Municipal providencie adesão ao Plano, que prevê ações de prevenção de desastres e, se preciso, dar uma resposta rápida diante da possibilidade de chuvas intensas.”

OUTUBRO A MARÇO - O período de chuvoso estende-se de outubro a março, com destaque para os meses de janeiro, novembro e, principalmente, dezembro. Os municípios devem manter os planos de contingência sempre atualizados para garantir resposta rápida e de qualidade à população.

De acordo com levantamento feito pela Defesa Civil Estadual, entre 2013 e 2018, de todos os desastres, 57% ocorreram em dezembro. Os dados servem de referência para que as administrações municipais se organizem para preparar e mobilizar equipes.

O documento foi encaminhado ao gabinete do prefeito.

PARTICIPAÇÃO DE NANUQUE NO PROGRAMA ENTREGA LEGAL, EM PARCERIA COM O TJMG E GOVERNO DE MINAS

O programa busca amparar mulheres que não desejam ou não tem condições de criar a criança, desde o início da gravidez até o final da gestação

Apresentada na Câmara agora em novembro a Indicação que propõe a participação de Nanuque no Programa Entrega Legal, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Governo de Minas.

O documento recomenda ao prefeito que acione as Secretarias Saúde e de Assistência Social para tomar conhecimento dos termos do protocolo de intenções, firmado na semana passada, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega voluntária para adoção diretamente na Justiça da Infância e da Juventude.

A ação, denominada como programa Entrega Legal, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), em parceria com as secretarias estaduais e municipais de Saúde e de Assistência Social, além de entidades religiosas.

O programa busca amparar mulheres que não desejam ou não tem condições de criar a criança, desde o início da gravidez até o final da gestação, garantindo um novo destino familiar para o recém-nascido. De acordo com o TJMG, caberá à Coinj coordenar as ações necessárias para divulgar o programa e realizar curso de capacitação para os profissionais que atuarão no acolhimento e atendimento das mães e gestantes.

O Judiciário mineiro, por meio das varas da infância e da juventude, deverá ainda promover apoio e orientação psicossocial, por equipe multidisciplinar, para acolhimento da mãe ou gestante, para que ela reflita e amadureça a decisão de entregar o filho para adoção. Autoria da Indicação é do vereador Gilson Coleta Barbosa em parceria com Gilmar dos Santos Pereira.

RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE

É questão de prevenção e saúde pública, antes que pessoas possam ser vítimas

Aprovada na Câmara a Indicação que solicita do prefeito ações de recuperação e manutenção urgente dos equipamentos de ginástica de todas as academias ao ar livre instaladas no Município.

O autor, vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, diz que o assunto é desconsiderado pelo poder público, mas que deve ser tratado com grande preocupação. “Desde quando foram instaladas, não se tem notícia de que esse trabalho de manutenção das academias tenha sido feito. É questão de prevenção e saúde pública, antes que pessoas possam ser vítimas”, justifica.

Entre as ações, são recomendadas:

1.         Manutenções preventivas para evitar o desgaste natural do aparelho;

2.         Substituição de peças e acessórios importantes para o funcionamento do equipamento;

3.         Retoques na pintura e no acabamento do aparelho, de modo a prevenir os danos causados pela corrosão;

4.         Reformas completas, que fazem com que um aparelho usado fique idêntico a um novo, tanto em relação à aparência quanto à funcionalidade.

O custo da manutenção de aparelhos de academia ao ar livre de caráter preventivo costuma ser bem menor, além de evitar que ele fique sem uso devido a algum tipo de dano em suas peças e componentes. Por isso, ela sempre deve ser realizada.

Os benefícios da atividade física são muitos, mas eles não podem ser obtidos adequadamente se o aparelho de ginástica ao ar livre estiver danificado. Por isso, as manutenções são muito importantes, até mesmo para evitar acidentes.

O autor espera providências por parte do Poder Executivo.

CONSULTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “DIREITO A SER DONO” EM NANUQUE

Finalidade é encurtar o trâmite dos processos e alcançar a sentença em casos de usucapião

Um pedido de consulta à Defensoria Pública sobre possibilidade de se desenvolver em Nanuque o projeto “Direito a ser dono”, que já acontece em outras cidades mineiras, foi apresentado, por meio de Indicação na Câmara, pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira.

Ele reiterou proposta já apresentada, que leva ao prefeito a recomendação de verificar junto à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) a possibilidade de ativar o projeto “Direito a Ser Dono”, que tem a finalidade de encurtar o trâmite dos processos e alcançar a sentença em casos de usucapião no Município.

A estimativa é reduzir o período médio entre o ajuizamento da ação de usucapião e a sua sentença, contribuindo para a pacificação social.

Trata-se de uma ação que visa alcançar o valor da prioridade máxima ao assistido: promover a educação em direitos dos cidadãos vulneráveis, que no caso terão conhecimento e acesso ao seu direito de moradia, conforme nota da Defensoria Pública. A nova metodologia é muito importante para a solução das demandas judiciais relativas a usucapião.

O documento já foi encaminhado ao gabinete do prefeito.

INDICAÇÃO DE APOIO DO PODER PÚBLICO À FESTA DA PADROEIRA

Evento tem magnitude como manifestação popular de expressão sociocultural, nos 67 anos de criação da Paróquia Imaculada Conceição

Na sessão desta segunda-feira (21/10) da Câmara, o vereador Sidnei Pereira Silva  apresenta Indicação, na qual recomenda apoio logístico do poder público à organização da Festa da Padroeira do Município, que acontece anualmente entre a última semana de novembro e a primeira de dezembro em Nanuque, tendo como ponto alto o feriado municipal de 8/12 - Dia da Padroeira.

A Paróquia Imaculada Conceição está completando oficialmente 67 anos de criação, fato histórico que se deu no dia 31 de março de 1952. Dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que Nanuque possui maioria católica,  com 59,2% da população, segundo o último censo, de 2010.

"O que estamos recomendando ao Executivo é o reconhecimento da Festa da Padroeira Nossa Senhora Imaculada Conceição não apenas como um festejo religioso restrito, mas uma festa popular, ampla, de natureza sociocultural do nosso povo, inserida o calendário do Município, tendo o dia 8 de dezembro como feriado municipal”, justifica o autor.

Além disso, no dia 8 de dezembro é comemorado o Dia da Família, data que ressalta a importância da presença da "instituição" familiar na vida de uma pessoa, ajudando na formação da educação, cultura, da moral e da ética comum a todos.

Assim, considerando a Festa da Padroeira como evento popular, a exemplo da Exposição Agropecuária, festejos juninos, Festa do Vaqueiro e outros, nada mais justo e sensato que pedir apoio logístico do poder público à organização do evento, o que compreende ajuda em equipamentos, materiais, recursos financeiros, serviços e outras ações que podem ajudar de forma significativa a estrutura da festa, que é patrimônio cultural do nosso povo.

HISTÓRIA, CULTURA E TRADIÇÃO

A Paróquia Imaculada Conceição vai completar este mês oficialmente 66 anos de criação, fato histórico que se deu no dia 31 de março de 1952, por Dom José Haos OFM, bispo de Araçuaí na época, que respondia pela Igreja Católica na região do Baixo Mucuri. Foi exatamente a data em que Nanuque passou a ter a sua Paróquia reconhecida. O primeiro pároco, o frei Carlos, chegou para assumir os trabalhos da Igreja em janeiro de 1954.

A presença da Igreja Católica em Nanuque reporta-se desde o início do século passado, quando os pioneiros Trajano Alpípio, Valdivino Matos e João Américo Machado, este último reconhecido como fundador da cidade, construíram a primeira capela da cidade, feita de pau a pique, em 1920, quase 100 anos atrás. E foi no dia 23 de agosto de 1920 que aconteceu a celebração da primeira missa em Nanuque.

ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS

Proposição foi apresentada na Câmara de Nanuque

Aprovada na semana passada, durante reunião da Câmara, Indicação que recomenda isenção de IPTU para doentes de câncer e doenças degenerativas que possuam apenas um imóvel. Autoria do documento é dos vereadores Gilson Coleta Barbosa e Gilmar dos Santos Pereira.

No momento em que se buscam alterações no campo de tributação do Município, os dois vereadores pedem ao prefeito que ele encaminhe à Câmara o projeto de lei destinado a isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) as pessoas portadoras de doenças degenerativas que possuam apenas um imóvel. Por doença degenerativa, pode-se relacionar câncer em tratamento, mal de Alzheimer, mal de Parkinson, esclerose múltipla e outras.

Atualmente, não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia. Como se trata de um imposto municipal, algumas cidades já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer e outras doenças degenerativas, pessoas com deficiência ou idosos.

É uma questão de humanidade, respeito, bom senso e sensibilidade.

O documento já foi encaminhado ao gabinete do prefeito. Os autores aguardam resposta.