PROPOSTA A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR ORGÂNICA

Objetivo é criar uma logomarca, um símbolo ou uma imagem associada à produção da agricultura familiar de Nanuque

Pronta para tramitar na Câmara, mais uma vez, uma proposta que sugere a criação de um certificado da produção da Agricultura Familiar Orgânica e um selo municipal para identificar os produtos do segmento pequenos produtores da economia rural.

A ideia será encaminhada ao prefeito, para estudos da Secretaria de Agricultura. O objetivo da proposta é criar uma logomarca, um símbolo ou uma imagem associada à produção da agricultura familiar de Nanuque, de forma a aumentar a confiança do consumidor nesses produtos e elevar a qualidade deles, como produtos livres de agrotóxicos, prontos para o consumo.

A agricultura familiar tem importante participação na produção de alimentos que compõem o prato diário do brasileiro, como leite, feijão, mandioca, temperos, milho, ovos etc. O autor do documento é o vereador Sidnei Pereira Silva.

Com o selo, o agricultor familiar poderá até utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em peças publicitárias, pensando em um negócio melhor estruturado e organizado. Importante, também, para se ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS VIGILANTES COMUNITÁRIOS

A medida vai proporcionar a inserção social de inúmeros trabalhadores que já executam, informalmente, as atividades de prestação de serviços comunitários nas ruas de Nanuque

imagem ilustrativa

Aprovada na Câmara indicação que reitera pedido de regulamentação da atividade dos vigilantes comunitários no âmbito de Nanuque.

O autor, vereador Gilmar dos Santos Pereira, recomenda ao prefeito que acione o setor jurídico para estudo das medidas iniciais preparatórias destinadas à regulamentação da atividade de vigilantes comunitários no âmbito municipal.

Com base em legislação federal, a proposta pode incluir o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas a esses profissionais. O serviço comunitário de rua, com motocicleta, será realizado por pessoa autônoma, cooperada ou associada em ruas públicas, sem arma de fogo.

Segundo o autor, a medida vai proporcionar a inserção social de inúmeros trabalhadores que já executam, informalmente, as atividades de prestação de serviços comunitários nas ruas de Nanuque, normalmente durante a noite e a madrugada, como se verifica há alguns anos. O trabalho garante a redução da sensação de insegurança e de impunidade com a prevenção primária em relação ao crime e à violência.Regulamentação pelo Município das leis de trânsito, conforme estabelece a legislação vigente.

ENCASCALHAMENTO DE ESTRADA E REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILA PEREIRA

Em períodos de chuvas constantes a estrada torna-se intransitável

Estrada encascalhada - foto ilustrativa

Duas indicações apresentadas na Câmara, durante a reunião da semana passada, tratam de benefícios para o distrito de Vila Pereira. Ambas levam assinatura do vereador Antonio Carlos Aranha Ruas.

A primeira refere-se ao pedido de encascalhamento da estrada que liga o distrito a Nanuque, em trecho específico. O autor refere-se ao trecho conhecido como “ladeira da Divisa” – entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Segundo ele, “em períodos de chuvas constantes, como temos verificado nas últimas semanas em nossa região, a estrada torna-se intransitável, impedindo o deslocamento das pessoas. Os moradores do distrito ficam quase isolados, diante das enormes dificuldades encontradas.”

O outro documento pede a regularização do abastecimento de água na localidade. Na justificativa, diz que a solicitação atende demanda apresentada pelo morador Saraiva Miguel Jardim e demais famílias de Vila Pereira. “Providências urgentes precisam ser tomadas para a regularização do abastecimento de água. Nas últimas semanas, têm sido constantes as interrupções no fornecimento, fato que traz problemas de toda ordem no dia a dia daquelas famílias.”

É PRECISO REGULAMENTAR AÇÕES DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO

Proposta na Câmara prevê políticas destinadas à facilitação de acesso ao crédito, à assistência técnica rural, à infraestrutura e serviços, além de outros benefícios

Com indicação a ser reiterada na Câmara, o vereador Gilson Coleta Barbosa vai novamente expor a necessidade de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, para regulamentar mecanismos de fortalecimento da agricultura familiar de Nanuque.

Para ele, “o Poder Executivo precisa enviar à Câmara um Projeto de Lei destinado a regulamentar mecanismos de colaboração do poder público com a agricultura familiar de Nanuque”. E explica que “a finalidade é proporcionar meios para que o agricultor se desenvolva com competitividade no mercado”.

O documento imaginado pelo vereador deverá trazer políticas destinadas à facilitação de acesso ao crédito, à assistência técnica rural, à infraestrutura e serviços, à conservação do solo e áreas degradadas, a pesquisas, ao cooperativismo, à profissionalização, entre outras ações. O projeto também deverá regularizar os processos de compra de produtos da agricultura familiar para serem servidos na merenda das escolas.

O autor sugere, na elaboração do projeto, colaboração de órgãos como Emater-MG, IMA, IEF, Sebrae, associações de pequenos produtores rurais e, é claro, a Secretaria Municipal de Agricultura.

PROGRAMA PREVINE BRASIL: PROPOSTA DE AGILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO EM NANUQUE

Sete indicadores de desempenho devem ser alcançados pelas equipes de Saúde da Família (ESF) que atuam nos postos de saúde – serviços da Atenção Primária

Com indicação protocolada na Câmara, o vereador Sidnei Pereira Silva vai propor ao prefeito de Nanuque a imediata adesão e adequação do Município ao programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde.

Agora em 2020, os municípios brasileiros passam a ter metas de qualidade a serem cumpridas na área de Saúde. Com isso, a população atendida no Sistema Único de Saúde (SUS) passa a ganhar com um atendimento mais eficiente com o novo modelo de financiamento da Atenção Primária, chamado Previne Brasil.

A proposta é pedir ao prefeito que acione a Secretaria de Saúde para que busque urgentemente os procedimentos para adesão e adequação do novo programa. Já a partir deste ano, sete indicadores de desempenho devem ser alcançados pelas equipes de Saúde da Família (ESF) que atuam nos postos de saúde – serviços da Atenção Primária.

O Ministério da Saúde passa a monitorar a evolução desses indicadores de desempenho, que são um dos novos critérios para definição do repasse de recursos aos municípios. Vão desde o acompanhamento de gestantes até o monitoramento regular da pressão arterial em hipertensos e de açúcar no sangue de diabéticos.

O autor acredita que, com o programa Previne Brasil, o atendimento à população ganha em qualidade e os municípios conseguem melhorar a organização da Atenção Primária local a partir da ampliação do financiamento federal.

MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS EM NANUQUE COM RECURSOS DA COSIP

O dinheiro arrecadado da Cosip precisa ser direcionado para a iluminação pública e reparos de lâmpadas, fiação e luminárias.

A Praça dos Estudantes seria um dos logradouros públicos beneficiados

Os vereadores aprovaram Indicação que propõe melhoria da iluminação de praças públicas de Nanuque com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O documento foi apresentado pelo vereador Antonio Carlos Aranha Ruas.

Segundo ele, dentro do montante arrecadado da Cosip, rele recomenda ao prefeito que defina, por meio de programa específico, a utilização de seus recursos na melhoria da iluminação das praças públicas de Nanuque, no Centro e nos bairros.

“O dinheiro arrecadado da Cosip precisa ser direcionado para a iluminação pública e reparos de lâmpadas, fiação e luminárias. Várias praças de Nanuque permanecem quase no escuro ou com iluminação deficiente, como na Praça dos Estudantes, Praça dos Pioneiros e até em pontos da Lagoa dos Namorados. Nos bairros, a situação é ainda pior”, disse o autor.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que também é conhecida como CIP, tem a finalidade de assegurar o financiamento do serviço de iluminação pública. Foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002.

O documento foi remetido ao gabinete do chefe do Executivo.

PEDIDO DE URGÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS DE TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO

Órgãos municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores

Centro de Nanuque (rotatória da Rua São João Del Rey)

Indicação assinada pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira cobra do prefeito urgência na regulamentação pelo Município das leis de trânsito, conforme estabelece a legislação vigente.

O parlamentar explica que existe, em nível federal, a Lei 9.503/97, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamenta o trânsito em todo o país, consolidada pelas Resoluções complementares dos estados, por meio de portarias e decretos. Porém, segundo ele, os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, PONTOS DE PARADA, ESTACIONAMENTOS E OUTROS DETALHES

Compete aos municípios responder por questões relacionadas à circulação de automóveis e pedestres nas ruas, sinalização, definição de pontos de parada, estacionamentos e outros detalhes do trânsito local, podendo aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no caso de infrações.

O autor verifica que no Brasil a maioria dos municípios ainda está em situação considerada irregular perante a legislação, daí o motivo da Indicação que apresentou semana passada na Câmara de Nanuque, na qual reitera providências por parte do Poder Executivo para a regulamentação mencionada.

O documento foi enviado ao prefeito.