ELSON LIMA COBRA PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS NORMAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Para que se possa utilizar a nova lei, é necessário se atualizar a legislação municipal, bem como regulamentar o novo dispositivo legal, a fim de se atingir condições legais plenas de usufruir da nova lei

 

O vereador Elson de Souza Lima (PT) apresentou na segunda-feira passada, 12/12, a Indicação nº 267/2022, para cobrar do Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei de atualização das normas referentes a processos licitatórios e contratos administrativos no Município.

 

“Entendo como uma medida cautelar, de interesse do Município, que seja votado nesta Casa um Projeto de Lei que disponha sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos. Cabe, então, uma atualização da legislação municipal, acompanhando, assim, o dispositivo legal federal, a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações”, explicou Elson.

 

O artigo 193 da nova lei dispõe que a atual lei de licitações - Nº 8.666/93 - ficará em vigor até 1º de abril de 2023, sendo que após essa data será obrigatória a utilização da nova legislação.

 

“Portanto, até abril do próximo ano poderá ser utilizada tanto a lei Nº 8.666/93 quanto a nova legislação. Contudo, para que se possa utilizar a Nova Lei de Licitações é necessário se atualizar a legislação municipal, bem como regulamentar o novo dispositivo legal, a fim de se atingir condições legais plenas de usufruir da nova lei.”

 

Elson ressalta que é oportuno se preparar visando as alterações nos procedimentos de compras municipais, iniciando-se os estudos da nova legislação, passando agora pelas regulamentações e posteriormente com as novas minutas de editais e demais fluxos que serão necessários para aplicação da nova legislação.

Veja o documento. 👇

 

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EM SESSÃO ITINERANTE DA CÂMARA NO DISTRITO DE GABRIEL PASSOS, ELSON LIMA FAZ BALANÇO DE SUA ATUAÇÃO

 

Vereador relacionou os benefícios conquistados para os moradores

 

A Câmara de Nanuque realizou sessão itinerante no distrito de Gabriel Passos, terça-feira da semana passada, dia 6/12, em atendimento às constantes solicitações dos moradores.

 

O vereador Elson Lima (PT), como representante da localidade no Legislativo, recebeu os seus colegas com entusiasmo, oportunidade em que pôde mostrar aos presentes um balanço de sua atuação parlamentar, como autor de projetos, indicações e pedidos de providências nas áreas de infraestrutura, calçamento, iluminação, conservação de estradas vicinais, apoio às famílias de pequenos agricultores e ações nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.

 

No mesmo dia da reunião, a Câmara deslocou para o distrito a estrutura do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), no salão paroquial da Igreja Católica, para a prestação de serviços como: obtenção da 1ª via da carteira de trabalho, cópia de documentos, 2ª via do CPF e 2ª via do título de eleitor.

DJALMA COBRA BALANÇO DETALHADO DE TODAS AS OBRAS – CONCLUÍDAS E AINDA EM EXECUÇÃO – EXECUTADAS POR GILSON

  

💬 “É uma forma de prestar contas à população de forma responsável e transparente, correspondendo à confiança que recebemos da população.”

 

Um balanço detalhado de todas as obras e serviços – concluídos e ainda em execução – realizados pela Administração Municipal no transcorrer deste segundo ano de governo, abrangendo todas as áreas: Saúde, Educação, Obras, Assistência Social e outras, foi solicitado pelo vereador Djalma Moreira, ao apresentar a Indicação nº 263/2022, durante a reunião de segunda-feira passada (5) da Câmara de Nanuque.

 

Djalma participa de duas importantes Comissões Permanentes da Câmara, sendo relator da Comissão de Administração e membro suplente da Comissão de Redação, Justiça e Legislação. “Eu compreendo que é um dever encaminhar esta solicitação ao senhor Prefeito Municipal”, disse ele.

 

“É uma forma de prestar contas à população de forma responsável e transparente, correspondendo à confiança que recebemos da população.”

 

O documento 👇 seguiu para o gabinete do prefeito Gilson Coleta Barbosa.

 

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LOZIM MENCIONA LEI FEDERAL PARA REFORÇAR COBRANÇA DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO NAS ESCOLAS

Melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar

 

Implementação da Lei Federal 13.935/2019, que trata da prestação de serviço social e de psicologia na rede municipal de ensino, foi o teor da Indicação nº 265/2022, apresentada na reunião da Câmara, segunda-feira passada (5/12), pelo vereador Lot Ignácio de Souza Junior, o Lozim.

 

CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO

 

O vereador diz que a medida deve ser assunto prioritário por parte do Poder Executivo. ”É preciso que o Governo Municipal busque viabilizar a inclusão de psicólogos e assistentes sociais na rede de ensino, com a posterior contratação, via concurso público, desses profissionais”, justificou o autor.

 

De acordo com a Lei 13.935/2019, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

 

“A presença dos psicólogos e assistentes sociais nas escolas é fundamental. Se a lei já existe, agora só basta que as ações saiam do papel”, acrescentou Lozim.

Segundo a secretária de Educação, Mônica Caldas, atualmente existe uma psicóloga que atende "satisfatoriamente" as quatro escolas: Américo Machado, Vindilino Lima, Zuleide Macieira Figueiredo e Serafim Machado Naya. 

Veja o documento. 👇

 

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NANUQUE COMPLETA 74 ANOS DIA 27 DE DEZEMBRO; PRESIDENTE DA CÂMARA RECOMENDA PROGRAMAÇÃO OFICIAL ALUSIVA À DATA

José Osvaldo diz que momento histórico não pode passar em branco

 

Para José Osvaldo, datas precisam ser respeitadas

Na reunião da próxima segunda-feira (5/12) na Câmara, o presidente José Osvaldo Lima dos Santos vai apresentar Indicação ao prefeito para cobrar programação oficial alusiva ao 74º aniversário da emancipação político-administrativa de Nanuque, data comemorada em 27 de dezembro.

 

LEI ESTADUAL

O vereador lembra que no dia 27 de dezembro de 1948, pelo artigo 3° da Lei Estadual n° 336, o distrito de Nanuque foi elevado à categoria de Município, conquistando sua emancipação político-administrativa. No dia 2 de abril do ano seguinte – 1949 – foi empossado o seu primeiro prefeito, Franz Carlos Fridolin Schaper.

 

“No dia 9 de novembro passado, o prefeito Gilson Coleta assinou o Decreto nº 57/2022, que transfere o feriado para o dia 2 de janeiro. Compreendemos o teor do Decreto, mas a finalidade desta Indicação é deixar claro que datas comemorativas precisam e devem ser respeitadas”, afirmou José Osvaldo.

 

NÃO PODE SER UM SIMPLES FERIADO EM BRANCAS NUVENS

 

O que ele recomenda ao prefeito é a organização de uma programação oficial alusiva aos 74 anos da emancipação para assinalar a data. “Cabe às secretarias de Educação e de Cultura, com participação de outras secretarias e voluntários, a organização das festividades, e não deixar este dia histórico transcorrer em brancas nuvens, apenas com o respectivo feriado”, acrescentou.

 

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VEREADOR AMARAL ACREDITA EM “RESULTADOS POSITIVOS A CURTO PRAZO” NA ATUAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DOS IDOSOS

  

Câmara aprovou e prefeito Robertinho sancionou lei municipal de criação do órgão

 

Membros do Conselho em sua primeira reunião de trabalho

Foi no início de outubro (dia 7/10) que o Diário Oficial do Município de Mucuri publicou a Lei Ordinária nº 833/2022, sancionada pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o Robertinho, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Mucuri. O projeto de lei tinha sido aprovado na Câmara no dia 4/10.

 

Na sexta-feira passada (25/11), aconteceu a primeira reunião para implantação do Conselho, com eleição da presidente Diana Ribeiro dos Santos Belém, ao lado da  vice-presidente Valdete Aguilar e dos demais membros. A reunião contou com a presença do secretário municipal de Assistência Social, Nodje Walter Neiva Diamantino, representantes do governo municipal e de entidades não-governamentais.

 

O fato mereceu comentário otimista do vereador Ademar Amaral de Souza, o Amaral: “Estou convicto de que foi uma conquista das mais importantes no campo social de Mucuri. Estão de parabéns todos os vereadores que aprovaram o projeto e, é claro, o prefeito Robertinho, que o transformou em lei municipal”, afirmou Amaral.

 

“Acredito em resultados positivos a curto prazo no trabalho dos membros do Conselho. Os idosos serão contemplados de maneira carinhosa com muitas ações em benefício de quem já passou dos 60 anos e precisa garantir ótima qualidade de vida.”

 

OBJETIVOS

 

Entre os objetivos do Conselho estão a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso e estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso. É também de responsabilidade do órgão o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. 

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Mucuri, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso.

 

O Conselho tem a finalidade de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Já o Fundo Municipal do Idoso é destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Na realidade, o Fundo Municipal do Idoso constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas.

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ELSON LIMA SUGERE PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Diagnóstico precoce de doenças ligadas à fonoaudiologia é essencial para a prevenção, tratamento, minimização de sequelas e reinserção social

 

O professor Elson de Souza Lima, vereador do PT, apresentou no dia 21 de novembro, na Câmara, a Indicação nº 258/2022, com o pedido de inclusão do profissional de fonoaudiologia na rede municipal de ensino de Nanuque.

 

Elson lembrou a tramitação do Projeto de Lei nº 251/2019, que voltou a mobilizar os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no decorrer deste mês de novembro. “Considero oportuna a viabilidade de inclusão, na rede municipal de ensino, do profissional de fonoaudiologia”, disse ele.

 

DIANÓSTICO PRECOCE

 

O diagnóstico precoce de doenças afetas ao ramo da fonoaudiologia faz-se de essencial importância para a prevenção, tratamento, minimização de sequelas e reinserção social.

 

“A presença desses profissionais em âmbito escolar, local em que a manifestação de sintomas pode ser melhor detectada e ainda, a prevenção e conscientização pode ser realizada de maneira efetiva, é de suma importância para o correto desenvolvimento de crianças e adolescentes.”

 

O documento seguiu para o gabinete do prefeito Gilson Coleta e aguarda resposta.

  

Veja o documento abaixo. 👇

 

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