Vereador cobra supressão do inciso XIX do art. 1º do
Decreto Municipal nº 047, de 28 de julho de 2023
“É até admissível que a Administração Municipal tenha
publicado o Decreto nº 047/2023 no dia 28 de julho, que contém medidas de
contenção de despesas a serem implementadas daqui por diante, mas é preciso que
o chefe do Poder Executivo ponha a mão na consciência e reflita sobre algumas
das consequências do ato, especificamente no que diz respeito ao inciso XIX do
artigo 1º do mencionado documento, que prevê redução das cirurgias eletivas.”
Assim justificou o vereador Lot Ignácio de Souza Jr., o
Lozim, ao apresentar a Indicação nº 161/2023, na sessão de segunda-feira
passada (7/8) da Câmara de Nanuque.
Pelo documento, ele pede a supressão do inciso XIX do
art. 1º do Decreto Municipal nº 047, de 28 de julho de 2023, que trata da
redução das cirurgias eletivas.
“Essas medidas de economia não podem afetar a saúde.
Muita coisa pode e até deve ser cortada, mas não se pode mexer com a saúde, com
a assistência social e com a educação”, acrescentou.
“Não tenho o número exato, mas todos nós sabemos que a
fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de cirurgias eletivas em
Nanuque é imensa, não diferente do que acontece no restante do País. Inclusive,
o Ministério da Saúde divulgou recente relatório sobre o andamento de um novo
programa do governo federal, que pretende repassar recursos para reduzir a
espera por cirurgias, exames e consultas na rede pública de saúde."
Lozim ainda ressaltou: “Reduzir essas cirurgias não
parece uma atitude humana e solidária. Outras medidas podem ser tomadas, com o
intuito de regularizar as finanças do Município, mas com saúde não se brinca. Dessa
forma, estou formalizando o pedido de supressão, de cancelamento e nulidade, do
inciso XIX do art. 1º do Decreto Municipal nº 047, publicado no último dia útil
de julho.”
O documento foi enviado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.
Veja o texto completo.
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