quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

NANUQUE CORRE O RISCO DE PERDER R$ 1 MILHÃO 200 MIL: CALÇAMENTO DE RUAS E ASFALTO

GILSON COBRA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E EXIGE PRESSA NA DOCUMENTAÇÃO

Vereador diz que paciência está no limite

GILSON: PACIÊNCIA SE ESGOTANDO
A paciência do vereador Gilson Coleta Barbosa com a administração municipal está chegando ao fim. Ele cobra responsabilidade, atitude e decisão do prefeito Roberto de Jesus para providenciar a documentação exigida pela Caixa Econômica Federal, visando garantir a liberação de recursos destinados a obras de calçamento e recuperação de asfalto em várias ruas de Nanuque.

Gilson disse que esteve com o prefeito na semana passada e recebeu a garantia de que em uma semana a situação estaria resolvida. “Já faz alguns meses que estou cobrando ação do prefeito, mas nada foi feito. Não quero acreditar que seja por negligência ou má vontade, porque eu acho que ele quer o bem da cidade, assim como eu, assim como todos os que moram aqui, mas o que está acontecendo é um absurdo”, desabafou o vereador.

EMENDAS SÃO DO DEPUTADO EROS BIONDINI
Informou que o prefeito convocou o pessoal das áreas de Licitação e Obras. “Eu espero que realmente as providências sejam tomadas desta vez”.

Ano passado, ao comentar sobre o assunto, Gilson foi firme ao afirmar: “Não podemos repetir erros do passado e deixar que um recurso já liberado para Nanuque volte para governo estadual ou governo federal, como já aconteceu várias vezes!”. Naquele momento, Gilson chegou a assinar Indicação, apresentada na Câmara, pedindo providências urgentes ao prefeito.

No documento, Gilson cobrou urgência para que a Prefeitura agilize toda a documentação exigida pela Caixa Econômica Federal para liberação dos recursos.

De acordo com o vereador, o total chega a 1 milhão e 200 mil reais, sendo R$ 900 mil para calçamento de trechos em 18 ruas e R$ 300 mil para recuperação do asfalto da avenida Santos Dumont. 

PREFEITO ROBERTO: SEM AÇÃO
"São alguns trechos de ruas tão destruídos que nem jegue é capaz de passar. Tem moradores até abandonando suas casas. Uma vergonha. Idosos e cadeirantes não conseguem se locomover".

RECURSOS - O dinheiro é proveniente de emendas parlamentar de autoria do deputado federal Eros Biondini (PROS), majoritário do Município em Brasília. “Só depende da Prefeitura fazer a sua parte, para que a Caixa faça o depósito do dinheiro na conta do Município. O prefeito precisa chamar a responsabilidade para si e não deixar que Nanuque fique no prejuízo”.


Durante todo o ano de 2017, Gilson reivindicou recursos para calçamento e outras obras na cidade. “Fui um dos vereadores que mais encaminhou pedidos de serviços ao deputado Eros Biondini, em Belo Horizonte e em Brasília. Assim que a Prefeitura encaminhar os documentos, inicia-se o processo licitatório para início dos trabalhos. Eu espero e acredito que o prefeito vai pôr a mão na consciência e não deixar a cidade perder esse recurso”, ressaltou Gilson.

PASSE LIVRE PARA ATIRADORES DO TG: SIDNEI LAMENTA OMISSÃO DO PREFEITO, MAS VAI INSISTIR NO PROJETO

Vereador já apresentou Indicação na Câmara e até entregou projeto de lei redigido a Roberto de Jesus, mas nada saiu do papel


Indignado, o vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS), viu o ano de 2017 acabar sem que o prefeito de Nanuque se posicionasse a respeito do projeto de lei de sua autoria, que recomenda concessão de passe livre aos atiradores do Tiro de Guerra 04-035 nos ônibus que fazem o transporte urbano centro-bairros.


“Não vou descansar. O prefeito precisa dar uma resposta, se é a favor ou contra. A turma de 2017, que se formou em dezembro, poderia ter sido beneficiada, e não foi por causa dessa omissão. Espero que, agora em 2018, o Executivo se manifeste, ou pro bem ou pro mal. Como vereador, venho sempre cobrando uma definição, e a expectativa é maior ainda por parte das famílias que têm seus filhos em idade de prestar o Serviço Militar Obrigatório. Vou continuar cobrando, insistindo”, prometeu Sidnei.

A primeira iniciativa foi em forma de Indicação, apresentada e apreciada pelos demais vereadores em maio. O Tiro de Guerra 04-035, unidade do Exército Brasileiro em Nanuque, está completando 42 anos de atuação no Município, desde quando foi instalado em 1976, mas pela primeira vez um vereador chama a atenção para um assunto importante.


Em conversa com o sargento Gelson Eduardo Demétrio, instrutor-chefe do TG que deixou o comando local em dezembro, Sidnei constatou que mais de 90% dos jovens que servem o Tiro de Guerra são oriundos de famílias de baixa renda, daí o gasto com transportes pode pesar bastante no orçamento mensal.

Justificou Sidnei, quando apresentou o documento na Câmara: “Veja, por exemplo, um atirador que mora no bairro UDR, região noroeste de Nanuque, e precisa ir ao outro extremo que é a região sul, onde fica o Tiro de Guerra, na Vila Nova. Se for uma vez por dia de ônibus, vai gastar R$ 5,50. A distância de um bairro ao outro é longa. Dependendo do local onde mora, terá de caminhar até 10 quilômetros por dia, de uniforme e calçando coturno. Por isso, acho que o passe livre é mais que justo”.

Segundo Sidnei, a empresa que opera no transporte público concederia gratuidade para os oficiais e atiradores, desde que devidamente fardados durante sua jornada, mediante a apresentação de uma carteira de passe livre, que seria emitida pelo Poder Executivo.

IMPORTÂNCIA DO TIRO DE GUERRA


O vereador destacou a importância do TG na formação de nossos jovens. “Falo com convicção, porque também já servi o Exército na turma de 1984, mais de 30 anos atrás. São jovens que ainda guardam muitos traços e manias da época da adolescência, e quando chegam no TG passam a receber noções e ensinamentos básicos de civismo, patriotismo, cidadania e, principalmente, disciplina. Com algumas exceções, mas a grande maioria desse jovens transforma-se em homens responsáveis, dignos, equilibrados, educados e conscientes do seu papel na sociedade”.

Prosseguiu Sidnei em sua justificativa apresentada em maio: “Conversei com o sargento Demétrio, e ele me disse que em várias cidades do País os atiradores do TG têm passe livre nos coletivos. Por isso, vou levar o assunto aos colegas da Câmara, na expectativa de aprovarmos o projeto e, depois, que o prefeito possa sancionar a lei”.

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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

9 ANOS DEPOIS, ARANHA VOLTA A SUGERIR PROGRAMA “CARNAVAL PARA TODOS” EM NANUQUE

Vereador teve a ideia em 2009 e insistiu em 2010 e 2011, mas sem sucesso.


A primeira vez que ele apresentou a sugestão na Câmara foi em 2009; o prefeito na época, Nide Alves de Brito, não atendeu. Depois, ele voltou a apresentar a proposta em 2010 e 2011, sem sucesso nas duas vezes. Agora, nove anos depois de ter tido a ideia, o vereador Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD) retira do baú pela quarta vez a proposta que recomenda ao prefeito a instituição do Programa “Carnaval Para Todos”, destinado a resgatar os festejos carnavalescos e integrar moradores do centro e dos bairros de Nanuque.

“Espero que o atual prefeito tenha clareza para entender a importância e o alcance social da proposta”, diz Aranha.

É COMO SE NANUQUE 
VIRASSE "CIDADE FANTASMA”
NO CARNAVAL


O vereador argumenta: “Todos os anos, durante os dias de Carnaval, a história se repete - milhares de pessoas deixam a cidade, sendo que a maioria parte rumo às praias do litoral da Bahia e do Espírito Santo, como opção para os quatro dias de folia. Quem permanece em Nanuque fica completamente alijado de qualquer tipo de diversão. Ocorre a nítida impressão de uma cidade vazia. O poder público não oferece qualquer atrativo para a população; bares, restaurantes e outros locais de lazer fecham suas portas. Fica um aspecto de ‘cidade fantasma’.”

CIDADES RESGATARAM E TRANSFORMARAM OS SEUS CARNAVAIS EM ATRATIVOS TURÍSTICOS

Por isso, na esperança de uma resposta do Executivo, Aranha reforça o pedido mais uma vez, acreditando ser possível começar a mudar esse triste cenário. “Temos o exemplo de algumas cidades mineiras que assumiram o compromisso de resgatar a beleza e a tradição da festa mais popular do Brasil e decidiram oferecer opções visando proporcionar diversão para seus moradores e atrair foliões de outras cidades. Ouro Preto, Mariana, Diamantina, São João del-Rei, Tiradentes e Sabará são cidades históricas que fazem parte de qualquer roteiro turístico do País." 


Prossegue o vereador eu seu raciocínio: "Evidentemente, não temos a presunção de relacionar Nanuque no mesmo nível destas cidades históricas, mas não podemos fechar os olhos para milhares de famílias que aqui permanecem durante o Carnaval – seja por opção ou mesmo por falta de recursos financeiros para deslocamento até cidades praianas. São crianças, jovens, adultos e idosos que merecem atenção do poder público, que têm direito a se divertir”.

Dessa forma, acredita Aranha que, “com o esforço do poder público, em parceria com a Câmara Municipal, associações de bairro, escolas, entidades, artistas e voluntários, é possível criar opções capazes de se criar uma nova cultura carnavalesca local”.

O vereador busca exemplos também na história de Nanuque, que completou 69 anos de emancipação em dezembro último. “Revendo nossa história, constata-se que Nanuque já foi referencial dos grandes carnavais. Então, por que não resgatar esse nosso traço cultural?”

TUDO PODE SER FEITO GASTANDO O MÍNIMO DE DINHEIRO


Ele sugere providências que podem ser viabilizadas mediante poucos recursos, desde que haja vontade de fazer por parte do poder público e da sociedade organizada, como, por exemplo:

-  Promoção de bailes carnavalescos nos clubes;
-  Shows musicais nos bairros, com disputas premiadas para as categorias: axé, forró, funk, pagode e marchinhas;
-  Concursos de letras e músicas carnavalescas nas escolas;
-  Incentivo à formação de blocos nos bairros;
-  Programação festiva na Lagoa dos Namorados;
-  Concurso de fantasias.

“São apenas algumas sugestões que eu apresentei em 2009, mas que serão fortalecidas com a colaboração de todos, caso esta proposta venha a merecer atenção especial do prefeito”. Lembrou que, exatamente para incentivar o movimento de valorização da folia das cidades históricas, as secretarias de estado de Cultura e Turismo liberaram, em 2010, cerca de R$ 20 mil para cada município. O dinheiro foi usado para ajudar na contratação de artistas locais e bandas regionais.

ESPERANÇA


Aranha finaliza: “O que não podemos é permitir que uma parcela da população continue tendo todas as opções de divertimento durante o Carnaval, em detrimento da maioria dos moradores, que permanece na cidade restrita tão-somente a acompanhar os eventos pela televisão ou às pequenas comemorações entre familiares e amigos.  O Carnaval é a maior festa popular do País e precisa ser democratizada em Nanuque.”


SIDNEI DESTACA PAPEL DO FRISA NOS NÚMEROS DA ECONOMIA

Vereador menciona força do segmento da carne na soma das exportações de Minas Gerais e geração de emprego e renda para Nanuque

SIDNEI: NÚMEROS POSITIVOS
NO SEGMENTO CARNES
 Exportações do agronegócio mineiro fecham o ano de 2017 com crescimento: total alcançado foi de US$ 7,9 bilhões.

A importância do segmento carne nos bons números da economia mineira em 2017 foi ressaltada pelo vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS), ao verificar que as exportações do agronegócio mineiro totalizaram US$ 7,9 bilhões no ano passado, com crescimento de 8,1% em relação ao ano anterior.


Em relação às carnes, este item ficou em quarto lugar, com um faturamento registrado foi 964 milhões de dólares, representando 12,1% do valor exportado da pauta do agronegócio mineiro e crescimento de 25% em relação ao período anterior.

Com base nos dados analisados pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), e  informações do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Sidnei lembra: “Verificando que houve crescimento em relação a 2016, a carne bovina foi a responsável por esses índices positivos, já que o valor alcançado foi de US$ 598 milhões, que representou crescimento de 68,7% em relação ao ano anterior”.

JOÃO ALBANEZ, DA SEAPA
O vereador comenta: “Fico feliz por saber que o Frigorífico Rio Doce, o Frisa, tem sua importante parcela na pauta das exportações de Minas Gerais, e os olhos se voltam para Nanuque, onde a empresa é responsável pela maior soma de empregos gerados no setor privado, gerando renda e projeção internacional para o nosso Município”.

Inclusive, segundo o superintendente de Abastecimento e Economia Agrícola da Seapa, João Albanez, o bom resultado no segmento carnes demonstra uma superação do setor, tendo em vista que o ano de 2017 enfrentou turbulências no mercado internacional, devido à operação carne fraca.

Exportações do Agronegócio – 2017

O café lidera a pauta, com US$ 3,4 bilhões (43,4% do agronegócio mineiro), seguido do Complexo Sucroalcooleiro – US$ 1,3 bilhão (16,5%) e Complexo Soja – US$ 1,1 bilhão (13,9%). Completam a lista das maiores exportações: Carnes – US$ 964 milhões (12,1%) e Produtos Florestais – US$ 644 milhões (8,1%).

Em todo o ano passado, Minas Gerais exportou produtos do agronegócio para 178 parceiros comerciais. Os principais países importadores, no período de janeiro a setembro, foram China (17%), Estados Unidos (10,7%), Alemanha (9%), Itália (6,1%) e Japão (5%). Os cinco países representaram juntos 48% do total exportado.

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

MUCURI: DR. HÉLIO ANUNCIA PROGRAMA “DEPOIS DOS 60, A GENTE AGUENTA!”

Intenção do vereador é apresentar um pacote de iniciativas voltadas para quem está na faixa acima de 60 anos


Idosos representam hoje 7,3% da população, mas índices podem chegar a 14,6% em 2030 e até 25,5% em 2050

De acordo com a última estimativa populacional do IBGE para Mucuri, divulgada ano passado, que apontou 42.072 habitantes para todo o Município, de cada 1.000 pessoas, 73 estão com idade acima dos 60 anos. Daqui a 12 anos, em 2030, com base no ritmo de crescimento e qualidade de vida da população, esse percentual saltará para 146, e até 250 em 2050, segundo as projeções.

DR. HÉLIO: FOCO NA TERCEIRA IDADE

Consciente dessa realidade, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, já acionou os serviços de um assessor particular na área de sociologia e assistência social, destinados à elaboração do programa “Depois dos 60, a gente aguenta!”, que prevê ações voltadas inteiramente para quem chegou à chamada “terceira idade” ou “melhor idade”.

“O que a gente percebe claramente é que as pessoas estão vivendo mais e com melhor qualidade de vida”, disse Hélio. “Mesmo com mais de 60 anos, os moradores de Mucuri, na sede e nos distritos e povoados, não querem manter aquela vida de permanecer em casa a maior parte do tempo, sem atividades culturais, de lazer e de socialização. É exatamente o contrário. Eles querem se divertir, aproveitar a vida, ser mais ativos do que foram as gerações de seus pais e avós”.

Segundo Hélio, o programa será um conjunto de ações, não apenas uma ideia pontual isolada. “Vamos lançar propostas nas áreas de música e dança, esporte e lazer, curso de redes sociais, incentivo ao uso de bicicleta, curso de artesanato, estímulo à literatura, ações de saúde e muitas outras propostas”, garantiu Hélio.

A ideia do vereador é lançar, semanalmente, algumas de suas propostas. Quando a Câmara retornar às atividades, em fevereiro, a proposição será apresentada.

“Com sorte, qualidade de vida e bom humor, todos nós seremos idosos um dia. É preciso que a gente faça algo. Só estamos começando, porque, com certeza, depois dos 60, a gente aguenta!”, concluiu o vereador.

SIDNEI MANTÉM PARTICIPAÇÃO NAS DUAS PRINCIPAIS COMISSÕES INTERNAS DA CÂMARA DE NANUQUE

Pelo segundo ano consecutivo, o vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS), mantém sua participação em duas das quatro Comissões Internas Permanentes da Câmara.

SIDNEI: RESPONSABILIDADES EM DOBRO
NA CÂMARA PELO SEGUNDO ANO DE MANDATO

Como membro titular, Sidnei faz parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, ao lado de Gilmar dos Santos Pereira, o Alemão (Partido Solidariedade) e Gilson Coleta Barbosa (PROS).

Sobre o balanço de 2017, Sidnei disse que foi um ano de muitos desafios e votações importantes na Câmara, como matérias relativas a Orçamento, IPTU, mudanças na gestão de saúde do Município, votação das contas do ex-prefeito Nide Alves de Brito e outras. "Tenho certeza de que as comissões deram conta do recado. Analisei, decidi e votei com base nos meus princípios de cidadão nanuquense, de cristão, de pessoa que respeita as leis vigentes, com independência acima de tudo", afirmou o vereador.

Na condição de suplente, o vereador participa da Comissão de Redação, Justiça e Legislação, ao lado de Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD), Benta Viegas Bouzada, a Suzi (Rede), e Solon Ferreira Rocha Filho (PMDB).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

As responsabilidades e atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas são consideradas as mais importantes para o funcionamento da Câmara, como, por exemplo, as que se referem a:

a) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos suplementares ou adicionais, matéria tributária, contas públicas,
b) Destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
c) Acompanhamento de obras e fiscalização dos investimentos;
d) Análise dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União ou Estado sobre contas de Município, realização de perícias, inspeção de documentação e audiências com os envolvidos para esclarecimentos necessários ao seu julgamento pelo Plenário;
e) Acompanhamento da execução orçamentária pelo Poder Executivo.

COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

Pela Comissão de Redação, Justiça e Legislação, passam todos os projetos de leis e de decretos. As atribuições estabelecem:

a) Superintender a redação final das proposições submetidas a sua apreciação
quanto aos aspectos gramatical e lógico, etc.;
b) Analisar aspectos jurídicos, constitucional e legal das proposições;
c) Decidir sobre a representação que vise a perda de mandato do Prefeito nos
termos do art. 64 da L OM, ou de Vereador nos termos do art. 27da LOM.
d) Avaliar pedido de licença de Vereador nos termos do art. 28 da LOM;
e) Analisar pedido de licença para processar Vereador.


AS COMISSÕES

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Nanuque são destinadas a proceder estudos, realizar investigações e representar a Casa. Cabe-lhes apresentar proposições à Câmara, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas.


Veja a relação das quatro Comissões:

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

PREFEITO SANCIONA PROJETO DE DR. HÉLIO: CORRUPTOS NÃO PODEM SER HOMENAGEADOS EM MUCURI

Projeto de Lei é de autoria do vereador Dr. Hélio e proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção


Finalmente transformado em lei - Lei Municipal nº 757/2017 - o Projeto de Lei de autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, aprovado na Câmara, que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção, no âmbito da Administração Pública do município de Mucuri.

No documento original, o vereador Hélio incluiu entre as homenagens proibidas a concessão de títulos de Honra ao Mérito, Cidadão Mucuriense e outros, bem como denominação de prédios, ruas e outros logradouros públicos.



INICIATIVA DO PROJETO DE LEI FOI DO DR. HÉLIO
A vedação se estende, também, a pessoas que tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Ao justificar o projeto, disse o vereador: “Diante do momento político-administrativo vivenciado em nosso País, este Projeto de Lei constitui um nítido reflexo dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum”.

Prosseguiu o Dr. Hélio: “Como Legisladores Municipais, verdadeiramente, não faz sentido – e representa até um desrespeito ao cidadão – simplesmente cruzarmos os braços e permitir certos absurdos como homenagens prestadas a pessoas que tiveram um passado sujo, envolvidas em atos de improbidade crimes de corrupção, e passam a ter seus nomes eternizados em denominações de ruas e avenidas, escolas, unidades de saúde e outros logradouros públicos, bem como honrarias como títulos de cidadania.”

Em nome da ética, da honestidade e da justiça, ele pediu o apoio dos colegas para a aprovação do projeto. No dia 6 de dezembro, o prefeito Carlos Simões sancionou o documento, tornando-o lei ordinária municipal.