Com pedido de vista concedido ao vereador Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD), o Projeto de Lei (PL) nº 03/2017, enviado à Câmara pelo prefeito Roberto de Jesus (PSDC0, tem sua tramitação suspensa temporariamente.
O projeto autoriza a Prefeitura a cobrar na Justiça
dívidas dos contribuintes com o Município. A medida seria válida para pessoas
físicas e jurídicas, por créditos tributários, como o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano).
Previsto no Regimento Interno da Câmara, o pedido de
vista é uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado
projeto, adiando, portanto, sua votação. Mudanças no texto original deverão ser
propostas, de acordo com o vereador, que gravou vídeo na tarde desta
segunda-feira (27) explicando sua atitude.
PROJETO POLÊMICO
De um lado, o prefeito justifica que o projeto “tem como
objetivo principal o aumento da arrecadação com a cobrança mais intensa dos
títulos de crédito em favor do Município de Nanuque”. Explica que, “quando
protestado, o devedor passa a ter restrições no mercado e procura pagar a
dívida para se eximir da restrição. Tem-se demonstrado bastante eficiente o
protesto e a experiência de outros municípios é salutar”.
Por outro, empresários e profissionais liberais
consultados consideram o projeto inadequado para o momento por que passa o
país, de crise financeira, desemprego crescente, aumento da inflação e uma
carga de impostos que já é gigantesca.
Está na mão dos 13 vereadores a decisão de aprovar ou
rejeitar o projeto do Executivo.
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