CÂMARA ADIA MAIS UMA VEZ VOTAÇÃO DO PROJETO DO IPTU

Mais uma vez adiada na Câmara de Nanuque a votação do polêmico Projeto de Lei (PL) nº 03/2017, autoria do prefeito Roberto de Jesus (PSDC), que autoriza o Município a cobrar na Justiça dívidas dos contribuintes com o Município. O principal foco da discussão recai sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Na sessão desta segunda-feira (3), que deveria ter colocado o projeto em votação, mais uma vez foi requerida vista do documento. O vereador Antonio Carlos Aranha Ruas (PSD), que havia pedido vista na sessão anterior, reafirmou sua posição contrária ao projeto, por entender que a medida deve ser precedida de uma campanha de conscientização e ampla discussão com os segmentos da sociedade, para explicar de forma mais detalhada a aplicação dos recursos do IPTU, evitando-se a brutalidade de uma cobrança judicial e negativação do nome dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito.

"Entendo que não seríamos irresponsáveis em defender o calote de dívidas, mas a nossa população precisa ser tratada com um pouco mais de respeito, de consideração. Não vamos brutalizar as decisões. Nada melhor que o diálogo, a conscientização e a busca da melhor alternativa", disse Aranha.

Sidnei do Frisa (PPS) e Gilmar Alemão (SD) também já manifestaram posicionamento contrário. Acredita-se que outros quatro vereadores deverão acompanhar o voto pela derrubada do projeto.

PREFEITO EXPLICA

ROBERTO: USO DO WHATSAPP PARA DEFENDER O PROJETO

Utilizando um grupo de relacionamento do aplicativo de celular WhatsApp, o prefeito Roberto afirmou: “A cobrança judicial já existe desde que o Município existe. Há inúmeros processos de execução judicial com relação a IPTU e outros créditos. O governo atual não está inventando execução judicial; o projeto não trata disto. Trata-se apenas de autorização para, caso necessário, protestar o título, e isso temos discutido abertamente com todos os setores”.

E explicou, indagando: “Se você deve à Cemig, ela corta sua energia; a Copasa corta sua água; IPVA, o estado te protesta; a União insere seu nome no cadastro de inadimplentes. Temos uma dívida ativa em torno de R$ 7.500.000,00. Qual cidade que queremos? A que faz de conta que faz e faz de conta que recebe os seus créditos? Ou vamos mudar postura com a coisa pública?”

Prosseguiu: “Os maiores devedores da Prefeitura não são assalariados não, se é que isso importa para alguns. Quem mais deve é quem ostenta posses. Precisamos avançar dialogando, e não jogando com a nossa população”.

SIDNEI, ALEMÃO E ARANHA SÃO CONTRÁRIOS À "BRUTALIDADE" DO PROJETO

O PROJETO

O projeto enviado pelo prefeito à Câmara deixa bem claro já no artigo 1º, quando estabelece: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma do Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado”.