O Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) tem o
objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas prefeituras
em convênios e parcerias com o governo estadual
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| ALEMÃO: ATENÇÃO AO CAGEC |
Em Indicação a ser apresentada na reunião desta
segunda-feira (29), o vereador Gilmar dos Santos Pereira, o Alemão, vai
recomendar atenção da Prefeitura de Nanuque às novas alterações da
regulamentação do Cagec e aos novos prazos estabelecidos na legislação.
Como vereador e, a partir deste ano, acadêmico de
Direito, Alemão lembra a publicação no Diário Oficial do Estado, sábado passado
(27/5), de uma nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado
(Cagec). O documento dispõe sobre alterações na regulamentação do Cagec, com a
Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria
Geral do Estado (CGE), nº 01/2017, substituindo a Resolução Conjunta da
Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Auditoria Geral do Estado
(Auge), nº 5958/2006.
O objetivo é adaptar às novas exigências legais, em
especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, bem
como as exigências já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000, além de
possibilitar a ampliação do seu raio de ação com vistas a atender também aos requisitos
para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de
Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e
Assistência Social.
“O não cumprimento de prazos e procedimentos legais já ocasionou
muitos prejuízos para Nanuque em governos passados. Por isso, estou cumprindo
minha missão de legislador. É fundamental conhecer todos os pontos do Cagec,
para não sermos surpreendidos”, comentou Alemão.
O Cagec tinha como propósito inicial cadastrar os
municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais
diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar apenas convênios com as
secretarias estaduais e demais órgãos do Governo, autarquias e fundações
incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
O vereador explica que sua Indicação tem a finalidade de
alertar o Município para acompanhar o seu status junto ao Cagec. Com a nova
resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares, tendo em vista a
ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação
do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a
transferência de recursos até a sua regularização.
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