GILSON APLAUDE ATUAÇÃO DE EROS BIONDINI EM PROJETO
APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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| GILSON E EROS |
Em agosto, foi aprovada pela Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados a proposta que obriga o Poder
Público a fornecer fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência
que tenham comprovada indicação médica de uso contínuo e que recebam o
benefício de prestação continuada.
O texto aprovado é exatamente o substitutivo apresentado pelo
relator da comissão, o deputado federal majoritário de Nanuque, Eros Biondini
(PROS-MG), ao Projeto de Lei 5986/16.
“Mais uma vez, Eros reforça sua ação na área de
assistência social. Este projeto tem grande alcance em famílias de baixa renda”,
comentou o vereador Gilson Coleta Barbosa. O substitutivo especifica que as fraldas deverão ser
destinadas às pessoas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC),
previsto na Lei 8.742/93. “Desse modo, estaria garantida a destinação aos que,
reconhecidamente, carecem de recursos”, explicou o relator.
Além disso, a necessidade do paciente deverá ser
comprovada por laudo médico, das autoridades competentes, nos termos de
regulamento.
Decisão judicial
O programa Farmácia Popular normatizou o fornecimento de
fraldas descartáveis geriátricas em outubro de 2010, mas não contemplou pessoas
que possuíssem alguma deficiência que desse origem a um quadro de incontinência
urinária. Em
julho de 2016, o então presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Ricardo Lewandowski, optou por manter decisão da Justiça Federal
que obriga o Farmácia Popular a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis
também a pessoas com deficiência.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, a proposta será analisada ainda, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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