Está com o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, a
missão de representar a Câmara, como membro titular, dentro do Conselho de
Educação do Sistema de Ensino do Município de Mucuri, conforme o Decreto nº
2.229/17, assinado pelo prefeito Carlos Simões em 21 de dezembro. O suplente é
o Isaías Ferreira de Oliveira.
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| (foto Dr. Hélio - Radar 101) |
A nomeação dos membros do Conselho está prevista na Lei
Orgânica e cumpre os dispositivos da Lei Municipal nº 488/05, de 21/07/2005. O
Conselho ajuda a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino,
funcionandocomo mediador e articulador da relação entre a sociedade e os
gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o
município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as
complementem, quando necessário.
Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas
públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar
sobre o currículo da rede municipal de ensino.
Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do
poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio
de pareceres.
Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas
e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.
Esta é a composição do Conselho:
Os representantes do poder público têm mandato de dois
anos, permitida sua permanência por mais dois, enquanto os demais
representantes terão mandato de quatro anos.
Entre os membros do Conselho foram eleitos presidente, vice e secretária
executiva:
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