Conforme anunciou no final do ano passado, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, já concluiu Indicação na qual sugere parceria do Município com Ministério Público da Bahia, para desenvolvimento do Projeto Paternidade Responsável, que trata do reconhecimento da paternidade de crianças e adolescentes residentes em Mucuri, distritos, povoados e zona rural. O documento será apresentado nas próximas reuniões da Câmara.
O trabalho envolve, além do Ministério Público do Estado da Bahia, como principal articulador das ações desenvolvidas, também organismos do governo estadual, como as Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia e de Educação do Estado da Bahia, Cartório de Registro Civil, Prefeitura e Câmara Municipal.
A PROPOSTA
O público-alvo são as crianças e adolescentes e seus respectivos genitores. O projeto determina-se na perspectiva de ampliação do número de reconhecimentos formais de paternidade, assegurando o direito à filiação às crianças e aos adolescentes mucurienses, por meio de audiências extrajudiciais com os supostos pais; da realização de exame de DNA, do respectivo acompanhamento psicopedagógico e posterior reconhecimento paterno, para que se estabeleça além da paternidade biológica e jurídica, a paternidade sócio-afetiva, em atendimento às demandas extrajudiciais do NUPAR - Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável do Ministério Público do Estado da Bahia.
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