Ação define diretrizes para a execução de medidas socioeducativas em regime aberto, destinadas a adolescentes que cometem atos infracionais
Por iniciativa do vereador Gilmar dos Santos Pereira, na próxima sessão ordinária da Câmara serão solicitadas ao Ministério Público informações sobre a necessidade de implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) em Nanuque.
Segundo o autor, em consonância com o trabalho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), é preciso que seja encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca pedido de informações relativas à proposta de implantação do Simase, que define diretrizes para a execução de medidas socioeducativas em regime aberto, destinadas a adolescentes que cometem atos infracionais.
Recentemente, o MPMG conseguiu na Justiça uma liminar obrigando os municípios de Caeté, Nova União e Taquaraçu de Minas, região Central do Estado, a implantarem o Simase em 180 dias. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o cumprimento dessas medidas pode ocorrer em liberdade, em meio aberto ou em local de internação. São elas: a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.
Segundo a Lei Federal 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete aos municípios criar programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; formular, coordenar e manter o Simase e elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deve conter diagnósticos, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento e de gestão das ações pelo período de dez anos.
O documento já foi elaborado pelo vereador.
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