Documento visa transparência dos recursos públicos e fim
da exploração eleitoreira
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| Uma das obras inacabadas em Nanuque é o conjunto habitacional que deveria ser construído no bairro Espírito Santo (CAIC), na região sudoeste da cidade: serviços parados há mais de 12 anos |
Um projeto de lei que visa proibir inauguração de obras
públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se
destinam, deverá ser apresentado em fevereiro na Câmara de Nanuque.
A iniciativa é do vereador Sidnei Pereira Silva, que
relacionou três situações:
1. obras
incompletas - aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas
previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
2. obras sem
condições de atender aos fins a que se destinam - aquelas que não possuam
quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o
serviço;
3. obras impossibilitadas
de entrar em funcionamento imediato - aquelas para as quais haja impedimento
legal.
Na justificativa, o autor explica que, além de
desrespeito ao dinheiro público, é algo inadmissível na gestão de um Município.
“Infelizmente, temos um histórico de obras inacabadas ou ineficientes em vários
setores da Administração”.
O projeto chama a atenção para o momento histórico vivenciado
no Brasil, em que o povo exige maior transparência, melhoria nos serviços
públicos e o melhor emprego do gasto público. Nesse sentido, as inaugurações de
obras inacabadas também carecem de maior atenção e fiscalização, uma vez que a
entrega de um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no
momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando todos os
requisitos necessários para a sua fruição estiverem presentes.
EXPLORAÇÃO
ELEITOREIRA
Obras públicas costumam se tornar objeto de exploração
político-eleitoral no momento de sua inauguração, já que mostram o trabalho
empenhado e concretizado pelos gestores públicos. Dessa forma, é preciso haver
mais rigor no trato com o dinheiro público, razão pela qual apresentamos o
presente Projeto de Lei, que possui a responsabilidade de impedir que os
equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às
pressas e sem condições reais de atender à população.
O vereador vai pedir apoio dos colegas para aprovação do
projeto.
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