PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS PRECISAM SER CONHECIDOS DA POPULAÇÃO NANUQUENSE

Proposta será apresentada na Câmara nesta segunda-feira (25)

Entre os diversos assuntos que deverão ser discutidos na Câmara de Nanuque, durante a sessão da próxima segunda-feira (25), entrará em pauta uma Indicação que sugere obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets, de informar a relação das empresas que prestam assistência técnica autorizada.

Também no caso de venda dos referidos produtos eletrônicos, que o consumidor deve ser informado na hipótese de não dispor do serviço de credenciamento autorizado no âmbito do município de Nanuque.

Segundo o autor do documento, vereador Sidnei Pereira Silva, a relação da assistência técnica autorizada deverá ser entregue ao consumidor, no ato de compra do produto (celulares ou tablets), ou ainda, sempre que for solicitado, devendo conter as características específicas para cada produto adquirido.

Como em outras cidades, também em Nanuque existem crescentes reclamações de consumidores, que adquirem esses produtos e raramente ficam sabendo quem é que presta assistência técnica autorizada.

É direito do consumidor. Porém, na hipótese de não existir na cidade a assistência, o consumidor deve ser informado. Vale lembrar que a Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata do assunto.