CONTRATO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SÓ VAI SER VOTADO DEPOIS QUE FOR DISCUTIDO AMPLAMENTE COM A COMUNIDADE

Requerimento foi aprovado na Câmara com assinatura de 12 vereadores

Antes de ser votado na Câmara, o Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do prefeito Roberto de Jesus, precisa ser discutido amplamente com toda a população de Nanuque, através de audiências públicas envolvendo moradores do centro da cidade, dos bairros e dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos. O documento do Executivo trata da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A iniciativa foi do vereador Sidnei Pereira Silva, que apresentou requerimento, em caráter de urgência, cobrando a realização de audiências públicas. 

O requerimento de Sidnei contou com a assinatura de 12 vereadores, exceto de Marcelo Félix. O projeto do prefeito tem a intenção de aprovar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Sidnei quer, também, antes que o projeto do prefeito seja votado, a realização de estudo e parecer por empresa técnica especializada.

Ao assinar o requerimento, o vereador baseou-se nos princípios e regras da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, no qual as Leis complementares municipais devem obedecer.

Para o autor, “as audiências públicas se fazem de extrema necessidade, tendo em vista o sofrimento populacional de Nanuque por quase vinte anos a respeito de contratos ilegais e falta de regulamentação adequada, a respeito do saneamento básico no município de Nanuque, principalmente no tocante ao tratamento de água e esgoto."

JUSTIFICATIVA DO PREFEITO

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Roberto de Jesus diz que a revisão do Plano de Saneamento Básico é “um instrumento necessário à política de água e esgoto, bem como constitui-se em importante ferramenta que identifica toda a realidade do sistema de água e esgoto do município de Nanuque”. Diz também que a proposta já “esteve exposta e à disposição da população no site da Prefeitura” e também foi “objeto de audiência pública, com participação da comunidade, segmentos organizados e autoridades públicas”.