Documento inclui o profissional de serviço comunitário de
rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas
Medidas iniciais preparatórias para a regulamentação da
atividade dos vigilantes comunitários no âmbito de Nanuque. Este é o teor da
Indicação apresentada pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira, durante este mês
de julho, na Câmara.
Segundo o vereador, com a aprovação da proposta que
regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de
rua, inicialmente pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, e
posteriormente, com certeza, em plenário, para depois ser transformada em lei
federal, será possível recomendar ao prefeito que acione o setor jurídico para
estudo das medidas iniciais preparatórias, destinadas à regulamentação da
atividade no âmbito municipal.
A proposta inclui o profissional de serviço comunitário
de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei
12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir
todas as exigências feitas a esses profissionais. O serviço comunitário de rua,
com motocicleta, será realizado por pessoa autônoma, cooperada ou associada em
ruas públicas ou privadas sem arma de fogo.
“O documento em tramitação vai proporcionar a inserção
social de inúmeros trabalhadores que já executam, informalmente, as atividades
de prestação de serviços comunitários nas ruas de Nanuque, normalmente durante
a noite e a madrugada, como se verifica há alguns anos”, justificou o autor.
O trabalho garante a redução da sensação de insegurança e
de impunidade com a prevenção primária em relação ao crime e à violência.
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