O programa busca amparar mulheres que não desejam ou não
tem condições de criar a criança, desde o início da gravidez até o final da
gestação
Apresentada na Câmara agora em novembro a Indicação que
propõe a participação de Nanuque no Programa Entrega Legal, em parceria com o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Governo de Minas.
O documento recomenda ao prefeito que acione as
Secretarias Saúde e de Assistência Social para tomar conhecimento dos termos do
protocolo de intenções, firmado na semana passada, com o objetivo de
conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega voluntária para adoção
diretamente na Justiça da Infância e da Juventude.
A ação, denominada como programa Entrega Legal, é uma
iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da
Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), em parceria com as secretarias
estaduais e municipais de Saúde e de Assistência Social, além de entidades
religiosas.
O programa busca amparar mulheres que não desejam ou não
tem condições de criar a criança, desde o início da gravidez até o final da
gestação, garantindo um novo destino familiar para o recém-nascido. De acordo
com o TJMG, caberá à Coinj coordenar as ações necessárias para divulgar o
programa e realizar curso de capacitação para os profissionais que atuarão no
acolhimento e atendimento das mães e gestantes.
O Judiciário mineiro, por meio das varas da infância e da
juventude, deverá ainda promover apoio e orientação psicossocial, por equipe
multidisciplinar, para acolhimento da mãe ou gestante, para que ela reflita e
amadureça a decisão de entregar o filho para adoção. Autoria da Indicação é do
vereador Gilson Coleta Barbosa em parceria com Gilmar dos Santos Pereira.
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