Com a vigência da Lei da
Transparência e total facilidade de acesso às informações no âmbito dos poderes
públicos, é preciso criar os meios para que as pessoas tenham consciência das
leis
Para as próximas sessões
ordinárias da Câmara de Nanuque, por enquanto suspensas por causa da pandemia
do coronavírus, o vereador Gilmar dos Santos Pereira vai pedir à Mesa Diretora
que analise a possibilidade de contratar empresa especializada para o
desenvolvimento de aplicativo para telefonia móvel destinado ao acesso dos
cidadãos às leis municipais que instituem direitos.
Segundo o autor, com a vigência
da Lei da Transparência e total facilidade de acesso às informações no âmbito
dos poderes públicos, não há dúvida de que é responsabilidade do Poder
Legislativo, como forma de prestar contas de seu papel institucional, criar os
meios para que as pessoas tenham consciência das leis a que se submetem, e
pelas quais se protegem, no convívio social.
“Em algumas cidades
brasileiras, muitos vereadores estão solicitando esse tipo de iniciativa, que
torna mais fácil o acesso às leis. Muita gente desconhece dezenas ou centenas
de leis que existem no município, que já foram aprovadas pelos vereadores e
sancionadas pelos prefeitos. Esse aplicativo tornaria tudo mais fácil”,
comentou.
O aplicativo seria
disponibilizado gratuitamente para aparelhos de celular e tablets, propiciando
o acesso rápido e eficiente à legislação municipal vigente. Evidentemente,
todas as leis deverão estar digitalizadas em formato “jpg” ou “pdf”, de modo a
facilitar a vida dos usuários.
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