EM DEFESA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO

Vereador Elson Lima solicita readequação da Secretaria Municipal de Agricultura à nova lei estadual que busca incentivar a agricultura familiar

 

O vereador Elson Lima pretende tratar do assunto com o secretário Alessandro Moreira Ferreira (à direita)

Foi nesta segunda-feira (2), durante sessão da Câmara, que o vereador Elson Lima (PT) apresentou Indicação propondo uma ação mais integrada do Município e readequação da Secretaria Municipal de Agricultura à nova lei estadual que busca incentivar a agricultura familiar.

 

Elson lembrou que foi sancionada pelo governador Romeu Zema, com a respectiva publicação no Diário Oficial de quinta-feira passada (29/7/21), a Lei 23.838, que visa fomentar a agricultura familiar no Estado.  A norma altera a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

No ano passado, Romeu Zema assinou decreto que regulamenta o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais, o Cooperaf-MG. Entre os principais objetivos do programa, que será coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), destaca-se o apoio à organização dos trabalhadores rurais em economia familiar e das cooperativas da agricultura familiar e da agroindústria, o que inclui ações de formação, fomento, crédito, assistência técnica e extensão rural

NOVA LEI

 

A matéria inclui os agricultores familiares e programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf) como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.

 

Entre as instituições que podem ser financiadas pelo fundo, o projeto inclui as associações e cooperativas de agricultores familiares, bem como as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.

 

“Diante de tais informações, levamos ao Prefeito Gilson e ao secretário de Agricultura, Alessandro Moreira Ferreira, a necessidade de uma ação mais integrada do Município e readequação do Município à nova lei estadual que busca incentivar a agricultura familiar, na expectativa de que todos os benefícios sejam canalizados também para as famílias de agricultores do Município de Nanuque. É preciso estar atento e atualizado à nova legislação vigente”, justificou o autor.

 

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