Autor do documento apresentado na Câmara é o vereador Sidnei do Frisa
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| Montagem meramente ilustrativa de obras paralisadas |
De autoria do vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa, foi apresentada na Câmara nesta segunda-feira (30/8) a Indicação nº 155/2021, que cobra do prefeito a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações atualizadas sobre obras públicas paralisadas.
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| Bruno Salomão, durante sessão desta segunda (30/8) na Câmara |
O autor não compareceu à
sessão, já que se encontra de licença médica para tratamento de saúde, mas
pediu ao colega Bruno Salomão dos Santos que fizesse a leitura do documento.
Na opinião de Sidnei, “é
importante que a Prefeitura Municipal publique Decreto tornando obrigatória a
divulgação no site oficial do Município de informações acerca das obras
públicas municipais paralisadas, contendo os motivos de interrupção, nova data
prevista para o término e o valor que faltaria para ser concluída”.
Normalmente, considera-se obra
paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Pela Constituição Federal, a publicidade e a transparência são princípios que
devem reger a atuação da Administração Pública como um todo.
A justificativa deixa claro
que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A iniciativa é uma
medida de fiscalização e controle dos atos do poder público, prezando pelo
dever constitucional que o Poder Legislativo tem em fiscalizar externamente o
Poder Executivo.”
O documento será encaminhado
ao gabinete de Gilson Coleta no decorrer da semana.
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