Documento é reiterado Câmara, agora com base em lei estadual já aprovada
Foi no dia 12 de julho passado, dois meses atrás, que o vereador Lot Ignácio de Souza Jr. apresentou Indicação na Câmara, quando propôs ao prefeito Gilson Coleta a instituição de uma política pública municipal de combate à pobreza menstrual, referente à dificuldade ou falta de acesso de meninas e mulheres a absorventes íntimos e coletores menstruais.
Na época, a matéria chegou a causar certa polêmica nas redes sociais, já que nem todas as pessoas compreenderam o real sentido do documento que tramitou na Câmara.
Na reunião desta segunda-feira (13/9), ele novamente abordou o assunto, desta vez para afirmar que já está em vigor em Minas Gerais a Lei nº 23.904, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. A lei foi sancionada pelo governador Romeu Zema, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado retrasado, 4 de setembro de 2021.
LEI É PARA SER CUMPRIDA
“Agora que já existe uma lei estadual, lei é para ser cumprida. O que estou recomendando ao nosso prefeito é uma estruturação de ações das Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social para cumprimento da nova lei”, comentou o vereador.
Conforme a nova lei, o acesso a absorventes higiênicos será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais do Estado.
A norma expressa que a garantia de acesso a absorventes tem como objetivos a defesa da saúde integral da mulher; a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação; a prevenção de doenças; e a diminuição da evasão escolar. O documento do vereador será enviado ao gabinete do prefeito nesta semana.
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