Vereador mobiliza representantes políticos do Município em Brasília
Célio Pebas: defesa dos pescadores
O presidente da Câmara de
Mucuri, Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) já está mantendo contatos
com deputados federais votados no Município na defesa do Projeto de Lei 2963/21,
que estende para os pescadores artesanais organizados em colônias ou
cooperativas o desconto na tarifa de energia elétrica aplicado hoje à atividade
de irrigação e aquicultura. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O desconto especial é previsto
na chamada Lei do Setor Elétrico, de 2002, e estabelece uma tarifa de energia
menor para o uso diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração,
entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. O novo projeto defende as mesmas
condições para a pesca artesanal. Afinal de contas, a energia elétrica é o
principal custo das associações de trabalhadores, que armazenam o pescado em freezers
e congeladores.
"É um documento da maior importância para a classe dos pescadores e marisqueiras. Vamos fortalecer os pedidos para que o projeto seja aprovado e comece a vigorar imediatamente nos municípios", afirmou Célio.
Uma redução na tarifa de
energia elétrica implica substancial ganho de competitividade e autonomia do
pescado de origem artesanal frente aos grandes intermediários. A proposta
estabelece ainda que os descontos tarifários previstos na Lei do Setor Elétrico
serão compensados pelos demais consumidores de energia elétrica, salvo os de
baixa renda e os da classe rural.
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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