📋 Vereador apresentou documento na Câmara
Firme na defesa do
funcionalismo público, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior (Lozim)
apresentou na segunda-feira (21) a Indicação nº 22, que solicita ao prefeito
Gilson providências para ampliar de 10 para 20 dias o período de
licença-paternidade dos servidores públicos municipais.
Na justificativa, Lozim citou
a Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.368,
publicado dia 18 de fevereiro no Diário Oficial de Minas Gerais, que ampliou a
licença-paternidade dos servidores do estado.
O prazo é contado a partir da
data de nascimento do filho, da assinatura do termo de adoção ou do termo
judicial de guarda para fins de adoção de crianças com até 12 anos.
Veja o documento 👇
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