Documento foi apresentado na Câmara na reunião de segunda-feira (6/6)
José Osvaldo: atento às normas da saúde
Na reunião dessa segunda-feira
(6), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou na Câmara a Indicação
nº 131/2022, na qual recomenda acordo a ser firmado entre o Município de
Nanuque e o Ministério Público para adequação da Vigilância Sanitária às normas
do Código de Saúde de Minas Gerais.
Para ele, é urgente que o
Município de Nanuque tome as medidas necessárias para firmar Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG),
para adequação da Vigilância Sanitária municipal às normas e diretrizes
estabelecidas pelo Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº
13.317/1999), pelo Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
(Resolução SES/MG nº 7799/2021) e pela Resolução Anvisa nº 560/2021,
garantindo-se, entre outras obrigações, a correta fiscalização dos estabelecimentos
de saúde e de interesse à saúde situados em sua área territorial.
O presidente da Câmara lembra
que, nos municípios onde o acordo foi celebrado, o Poder Executivo se
compromete a criar, atualizar em até 12 meses, e manter atualizado, o Cadastro
Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à
Saúde situados em sua área territorial, sujeitos a inspeção sanitária.
“A medida é da maior
importância para valorização dos servidores públicos e saúde e bem-estar da
população”, afirmou.
Agora, o documento segue para
o gabinete do prefeito Gilson Coleta, para análise de viabilidade.
Veja o documento 👇
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