O protesto cartorário vai negativar o CPF do responsável tributário pelo imóvel, trazendo inúmeros transtornos em sua vida
Adoção de
medida destinada a acabar de vez com ação de protesto em cartório contra
cidadãos do Município no caso de atraso no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
Este foi
o assunto da Indicação nº 194/2022, apresentada pelo vereador Lot Ignácio de Souza
Jr. (Lozim) na noite dessa segunda-feira (30) na Câmara de Nanuque.
Segundo
ele, em governos passados, muitas famílias foram penalizadas em ações movidas
pelo Município contra proprietários de imóveis que atrasaram o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“A
proposta que apresento é que o governo Municipal defina uma medida para acabar
de vez com tal prática, para que os créditos tributários do IPTU não sejam
levados a protesto perante o tabelionato de protestos”, disse.
“Tive
contato com pais e mães chefes de famílias que sofreram momentos de pânico e de
desespero quando foram acionadas pelo Município no Cartório de Protesto por
débito do IPTU”, finalizou Lot.
O
documento será enviado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta ainda esta semana.
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