Para fazer jus ao benefício, o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo deverá comprovar o exercício da atividade de motorista por aplicativos há pelo menos 12 meses
Indicação nº 020/2024,
apresentada pelo vereador Lot Ignácio de Souza Junior, o Lozim, na reunião da
Câmara nesta segunda-feira (26/2), cobra a devolução de parte do IPVA a
motoristas prestadores do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros.
Disse o vereador:
“Por questão de justiça e
reconhecimento, estou propondo ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de
Lei destinado a instituir a devolução da quota-parte destinada ao Município,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos
utilizados por motoristas prestadores do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de
veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de
Transporte, licenciados no Município de Nanuque.”
Veja o documento do vereador.
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