VEREADORES JÁ DISCUTEM PROJETO DO PREFEITO QUE PRIVATIZA SAÚDE DO MUNICÍPIO

Documento cria entidade com personalidade jurídica de direito privado para cuidar dos serviços assistenciais, médicos e hospitalares

VEREADORES, CORPO TÉCNICO DA 
CÂMARA E O CONVIDADO ERNANE FREIRE

Já está sobre a mesa dos vereadores de Nanuque o Projeto de Lei nº 26/2017, com data de 7 de agosto, assinado pelo prefeito Roberto de Jesus, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde, organismo definido como "fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado", com a finalidade de prestar os serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar.

Pelo teor polêmico do projeto, exatamente em uma área vital para todos, que é a saúde pública, os vereadores entendem que é imprescindível conhecer detalhadamente o documento, o que ele vai trazer de positivo para a população, quais os riscos de dar errado e piorar ainda mais a situação, bem como verificar experiências de outras cidades.
 
QUEM VAI MANDAR

O projeto do prefeito estabelece a criação de um Conselho Curador, que constitui o órgão superior de direção, fiscalização e controle da fundação, composto por 11 membros titulares, sendo mais da metade (7) indicados pelo prefeito, incluindo o secretário municipal de Saúde, correspondendo a 63,6% do conjunto; um indicado pela Câmara de Vereadores, um representante da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, um membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde e um representante indicado pelos servidores municipais.
 

Ainda de acordo com o texto do projeto, uma Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da fundação, seria inteiramente subordinada ao Conselho Curador, com as funções de diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro, diretor assistencial e diretor técnico.

Quanto ao regime de emprego, o modelo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com carteira de trabalho.

ANÁLISE E VOTAÇÃO DO PROJETO DEVEM SER DE FORMA CONSCIENTE, SEM PREJUÍZOS PARA A POPULAÇÃO

REUNIÃO NA MANHÃ DESTA SEXTA (18)

O prefeito justifica, considerando ser esta "a melhor solução para o gerenciamento definitivo do Hospital Municipal", já que a fundação teria "independência para convênios e busca de alternativas para outras fontes de financiamentos, além das já garantidas por convênios federais".

Por outro lado, os vereadores querem ir a fundo no assunto. Entendimentos de alguns especialistas do campo jurídico fundamentam-se no artigo  196 da Constituição Federal, onde consta que a a saúde é dever do Estado e de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios). Outra lei federal, nº 8.080/90, destaca que compete diretamente aos municípios promover a organização, controle, avaliação, gestão e execução das ações e serviços de saúde pública.

"A função da Câmara é de legislar, é de fiscalizar, é de corrigir. Um projeto de tamanho peso precisa ser analisado com muito cuidado, e todos os vereadores aqui têm a responsabilidade de cuidar dos interesses da população. Transferir a saúde de Nanuque para uma entidade privada pode ser interessante para alguns, para uma minoria, mas nocivo e até perverso para a maioria dos nanuquenses. Por isso, precisamos estar atentos", alertou o vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, que é membro da Comissão de Redação, Justiça e Legislação da Câmara, ao lado de Solon Ferreira e Suzi Bouzada.

EXEMPLOS - Há casos de cidades onde as fundações foram alvo do Ministério Público do Trabalho, exatamente porque os projetos possibilitavam a terceirização de serviços fins, considerando a contratação de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais da área de saúde, que devem, por lei, ingressar no serviço público por meio de concurso. "Sei que cada caso é um caso, mas precisamos estar atentos e dar a melhor orientação ao prefeito para melhorar a nossa saúde, é o que todos queremos".

ERNANE FREIRE

Na manhã desta sexta-feira (18), os vereadores estiveram reunidos na Câmara para tratar do assunto. O diretor do Hospital Lourenço Westin, da vizinha cidade de Carlos Chagas, Ernane Freire, foi convidado a falar sobre o assunto.  Com experiência em gestão hospitalar, ele foi cauteloso: "Quando se mistura o público e o privado,  acabam ocorrendo interesses particulares, que envolvem cabide de empregos, projeção para se fazer um nome, enfim, interesses particulares que fogem do interesse que é servir e atender, prejudicando a operação, inviabiliza financeiramente, presta um serviço muito inferior, porque não se demite, não se pune, não se cobra, isso atrapalha muito a gestão".

Os vereadores concordam que o assunto precisa ser discutido mais profundamente, antes de ser encaminhado a plenário para votação. Outras reuniões internas irão acontecer para se formar uma opinião norteadora do parecer da comissão ao projeto.