Indicação do vereador sugere ao prefeito Gilson avaliar um programa para quem tem débitos de imóveis com o município
Quem está com o nome sujo com a Prefeitura por causa de dívida de imóvel pode ganhar uma nova chance de se regularizar. Na Câmara Municipal de Nanuque, durante a reunião de segunda-feira passada (19), foi apresentada a Indicação nº 123/2026, do vereador Sidnei Pereira Silva (Sidnei do Frisa - PSB), que pede ao prefeito um estudo de viabilidade para um programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, com pagamento em até 100 meses.
A proposta tem foco nos débitos ligados a imóveis, como os de IPTU. Pela indicação, o prefeito deve mandar o setor competente da prefeitura analisar se o programa é possível, respeitando a legislação vigente e a situação financeira do município.
O que o estudo deve olhar
O documento sugere que a análise leve em conta alguns pontos:
- critérios claros para quem quiser aderir ao programa;
- as modalidades de parcelamento;
- o valor mínimo das parcelas;
- medidas que garantam tratamento igual para todos os contribuintes;
- a compatibilidade da ideia com as leis tributária, fiscal e orçamentária.
Por que o pedido
Na justificativa, o vereador explica que a indicação atende a reivindicações de moradores que têm dificuldade para quitar essas dívidas. Segundo o texto, não conseguir pagar nas condições disponíveis hoje pode piorar a situação financeira das famílias e deixá-las sujeitas a cobranças, inclusive na Justiça, dependendo do caso, como já aconteceu em gestões de prefeitos anteriores.
E agora?
Vale lembrar que a indicação é uma sugestão da Câmara ao Executivo: ela não cria o parcelamento nem obriga a Prefeitura a adotá-lo. A aprovação significa que o vereador apresentou o documento em plenário e, daí por diante, será encaminhado ao gabinete do prefeito, a quem cabe decidir se o estudo sai do papel e, depois, se o programa será enviado como projeto de lei.
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