PREFEITURA NÃO PODE QUERER COBRAR IPTU NA JUSTIÇA ANTES DE REGULARIZAR IMÓVEIS URBANOS E CUMPRIR PLANO DIRETOR, DIZ SIDNEI

Na reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira (20) à noite, o vereador Sidnei Pereira Silva (PPS), o Sidnei do Frisa, cobrou do prefeito a adoção de medidas urgentes e dispositivos legais para um amplo trabalho de regularização de imóveis urbanos em Nanuque.

A proposta de Sidnei foi apresentada em forma de Indicação. Segundo ele, “não é de hoje que Nanuque clama por medidas urgentes e dispositivos legais e urgentes para que se faça um amplo e vigoroso trabalho de regularização dos imóveis urbanos”.

SIDNEI: PREFEITURA TEM OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR LOTES URBANOS

Diz que “é responsabilidade do Poder Público garantir a documentação dos terrenos urbanos aos que vivem nas cidades. Essa medida irá, sem dúvida, impulsionar o desenvolvimento de Nanuque, haja vista que muitos proprietários querem fazer um financiamento e ficam impossibilitados devido à falta dos documentos necessários”.

O vereador explica que a relação custo-benefício é alta: o proprietário passa a ter segurança jurídica sobre o imóvel, podendo vendê-lo ou acessar financiamentos.

Em linhas gerais, afirma Sidnei: “Somente com a regularização das áreas urbanas o cidadão passa a ser o verdadeiro dono, o verdadeiro proprietário do imóvel.”

POSICIONAMENTO FIRME - Nessa linha de raciocínio, ele se posicionou contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 03/2017, assinado pelo prefeito Roberto de Jesus (PSDC) em 6/fev., e já encaminhado à Câmara para votação, que autoriza o Município a cobrar na Justiça dívidas dos contribuintes com o Município. A medida, se aprovada, será válida para pessoas físicas e jurídicas, por créditos tributários, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e não tributários, a exemplo das multas de trânsito. O projeto foi retirado de pauta, para análise mais detalhada do texto.

“Não parece ser justo a Prefeitura cobrar IPTU na Justiça dos moradores da cidade antes de encarar como prioridade a questão da legitimidade dos imóveis urbanos”. E arremata: “É questão de legalidade, de bom senso e de justiça com o povo de Nanuque.”

Sidnei acrescenta que a regularização dos imóveis é apenas um dos pontos contidos no Plano Diretor Urbano (PDU), documento que, na sua opinião, "não foi elaborado para ficar no papel, mas para ser cumprido efetivamente".
 
O projeto enviado pelo prefeito deixa bem claro já no artigo 1º, quando estabelece: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma do Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado”.

Sidnei é contrário.