Assinando proposição na Câmara, durante a reunião de
segunda-feira passada (24), o vereador Gilmar dos Santos Pereira, o Alemão
(SD), encaminhou à assessoria jurídica do Legislativo documento apontando a
necessidade de se tornar obrigatória a informação à Prefeitura, pelo Cartório
de Registro de Imóveis de Nanuque, sobre operações de compra e venda de imóveis
localizados na área territorial do Município.
Alemão chegou a requerer estudos técnicos, com base na legislação vigente, para a elaboração de projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade da informação à Prefeitura no que estiver relacionado aos negócios de compra e venda ou de qualquer forma de
transferência de propriedade de bens imóveis localizados na área territorial do
Município.
O vereador acrescenta, a título de sugestão, que o Cartório
informe por via digital, uma vez a cada dois meses, dos dados de todas as
compras e vendas realizadas na cidade.
A medida tem como objetivo evitar que as cobranças de
impostos, por exemplo, sejam feitas para ex-proprietários, prorrogando assim o
recebimento dos valores e prejudicando a arrecadação do Município.
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