DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS MÉDICOS DO SUS: ALEMÃO ABORDOU O ASSUNTO NO INÍCIO DO MANDATO EM 2013

Logo nas primeiras reuniões da Câmara de Nanuque em 2013, durante seu primeiro mandato, o recém-empossado vereador Gilmar dos Santos Pereira – Alemão – apresentou a Indicação nº 170/2013, dia 25 de março, na qual alertava a Secretaria Municipal de Saúde para a necessidade de publicação do horário de trabalho dos médicos nos murais das unidades básicas de saúde e no site da Prefeitura Municipal de Nanuque.

Em junho do ano passado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em Nanuque, expediu Recomendação à Prefeitura com o objetivo de regularizar o atendimento no sistema público de saúde.

Hospital Municipal e Pronto-Socorro de Nanuque

De acordo com o documento da Promotoria, a Prefeitura deveria providenciar, no prazo de 60 dias, o registro eletrônico de frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente nas unidades do Programa de Saúde da Família (PSF); a instalação nas recepções de todas as unidades públicas de saúde de quadros com o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, a especialidade e a jornada de trabalho de cada um deles.

O quadro deveria informar também que o registro de frequência dos profissionais estaria disponível para consulta. Também deveria disponibilizar na internet o local e o horário de atendimento dos médicos, dentistas e enfermeiros que ocupem cargos públicos vinculados ao SUS e fiscalizar o cumprimento do que está disposto na Recomendação.

Alemão: atento ao problema
desde o primeiro ano
de mandato

“Sempre cobrei mais agilidade, organização e publicidade educativa dos serviços públicos de saúde em Nanuque, para corrigir erros que sempre prevaleceram ao longo das administrações. Agora, fico feliz com esta Recomendação do Ministério Público”, comentou o vereador, na época.

A nota do MPMG dizia que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Nanuque vinha recebendo  representações por parte de cidadãos que não conseguiam atendimento no SUS, em especial no Programa de Saúde da Família (PSF), pela ausência ou atraso dos profissionais. Por meio de Inquérito Civil, foi constatado que os médicos do PSF não estavam cumprindo a carga horária devida.

EM 2013 O MPMG MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO

Uma Recomendação expedida em 2013 pedia à administração municipal que readequasse os horários de atendimento de cada profissional da saúde integrante das equipes de saúde familiar do município, de forma que atendessem à carga horária de trabalho definida na legislação.

Uma auditoria realizada pelo Ministério da Saúde recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Nanuque a implantação de ponto eletrônico.  Segundo o promotor de Justiça Thomás Henriques Zanella Fortes, na época, “diferentemente de outros profissionais da área da saúde, é corriqueiro que o médico não tenha o serviço público como atividade exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o serviço público ao risco de que sua carga horária não seja integralmente desempenhadas”.

A Recomendação ainda citava dispositivos da Lei de Acesso à Informação para embasar o pedido de que as jornadas de trabalho dos profissionais de saúde fossem divulgadas à população.