Vereador propõe parceria com o Tribunal de Justiça e
Defensoria Pública para a inclusão da Comarca
Em Indicação apresentada na reunião desta segunda-feira,
o vereador Antonio Carlos Aranha Ruas
(PSD) orienta o prefeito a acionar o setor jurídico do Município, visando possível
parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG),
para que a Comarca de Nanuque seja incluída numa próxima etapa do “Mutirão
Direito a Ter Pai”, importante ação que será desenvolvida este mês em Belo
Horizonte e em mais 37 comarcas do interior do estado, com o objetivo de
garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter
o nome do pai em seu registro de nascimento.
Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão também
possibilitará o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa
não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.
Para Aranha, “poder ter incluído o nome do pai na
certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem o imenso valor afetivo,
de vínculo familiar, além do fato de que o registro paterno assegura direitos
como recebimento de pensão alimentícia e de herança”.
É uma prerrogativa constitucional: ver reconhecida a
paternidade e, por consequência, ter sedimentado vínculos afetivos, emocionais,
sociais e materiais.
O documento será enviado ao prefeito. "Espero que ele tome as providências necessárias", ressaltou.
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