Elaboração de Projeto de Lei, pelo Poder Executivo, que
crie incentivos à regularização de profissionais liberais em início de
carreira, é a nova proposta do vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, que
deverá tramitar semana que vem na Câmara.
Hélio explica que, por ser matéria de âmbito tributário,
na competência do Poder Executivo, ele orienta o prefeito a acionar o setor
jurídico na elaboração de um Projeto de Lei capaz de criar mecanismos de
incentivo à regularização de profissionais liberais que estão no início da
carreira.
Sugere-se, por exemplo, a concessão de uma espécie de
desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos primeiros
quatro anos após a inscrição nos órgãos oficiais. A redução no valor do imposto
poderia chegar a 80% no primeiro ano.
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| HÉLIO: O INCENTIVO É NECESSÁRIO |
“A iniciativa tem dado certo em algumas cidades
brasileiras, não vejo como ser diferente em Mucuri. Tudo para incrementar a
atividade profissional e valorizar novos empreendedores”, comentou ele.
O benefício valeria para os profissionais formados há
menos de três anos, ajudando os trabalhadores que estão entrando no mercado e
que ainda não são bem remunerados. Poder-se-ia prever o pagamento de apenas 20%
do imposto devido no primeiro ano de atividade, subindo para 30% no segundo,
40% no terceiro e 50% no quarto ano. A partir do quinto ano, o valor cobrado
passaria a ser o mesmo para todos.
O documento está em fase de conclusão.
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