Estruturação da Saúde em Nanuque para cumprimento da “Lei
dos 60 Dias”, que prevê prazo máximo de dois meses para início de tratamento
contra câncer. Foi este o teor de nova Indicação apresentada na Câmara (reunião
de 02/10) pelo vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (PPS).
Justificando o documento, disse que, com todas as
propostas voltadas para a melhoria da Saúde de Nanuque, ele recomenda ao prefeito
que acione a Secretaria Municipal de Saúde para a implementação da lei que
determina um prazo de até 60 dias, a partir do diagnóstico, para que pacientes
com câncer iniciem o tratamento, a chamada “Lei dos 60 Dias”, como é denominada
a lei federal 12.732/12.
A lei foi sancionada em 22 de novembro de 2012 e
estabelece que o paciente com tumor maligno deve receber, gratuitamente, no
Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, dentro do prazo
estabelecido de dois meses.
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| SIDNEI, AUTOR DA INDICAÇÃO |
Explicou: “Há mais de quatro anos que, infelizmente, a
medida não está plenamente implementada no País. Quatro em cada dez casos
registrados em um sistema do governo federal esperam mais tempo para receber
atendimento”.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, dos 27.248
casos com data de tratamento registrada no Sistema Nacional de Câncer (Siscan)
até abril de 2016, só 57% tiveram atendimento em até 60 dias. Outros 17%
esperaram até 90 dias e 25% tiveram mais de três meses de espera.
O documento foi encaminhado ao prefeito. “Vou marcar
audiência com o prefeito e cobrar essas ações, assim como outros pedidos que já
apresentamos e estão sem resposta”, garantiu Sidnei.
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