Com a Indicação nº 142/2017, aprovada semana passada
durante sessão da Câmara de Mucuri, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio,
alertou para a necessidade de um rigoroso trabalho de fiscalização e
acompanhamento das condições de uso dos terrenos doados pelo Município a
empresas para fins de investimento.
Em sua justificativa, ressaltou: “Entendemos que já
passou da hora de o Município de Mucuri, por meio das áreas de Fazenda,
Planejamento, Obras e Jurídico, iniciar um rigoroso trabalho de fiscalização e
acompanhamento das condições de uso dos terrenos que foram doados a empresas
para fins de investimento.”
Ele explica que, mesmo sem denúncias formalizadas, há
reclamações de que, em décadas passadas, o Município procedeu à doação de
imóveis a pessoas e a empresas, para que elas iniciassem atividades produtivas
de geração de emprego e renda, mas nem todas cumpriram os compromissos
assumidos.
Hélio considera oportuno que a Prefeitura tome
conhecimento da situação desses terrenos no tocante a:
1. Atividades produtivas desenvolvidas no local;
2. Comprovação dos empregos gerados;
3. Respeito à legislação ambiental;
4. Quitação dos compromissos com o fisco municipal.
“É imprescindível que o Prefeito Municipal e sua equipe
de assessores apreciem com especial atenção a matéria ora apresentada”,
concluiu o vereador.
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