SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MUCURI PRECISAM E DEVEM DIVULGAR CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

Projeto do vereador Dr. Hélio estabelece a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura

Logo no início das atividades legislativas de 2018 da Câmara de Mucuri, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, vai apresentar Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade da divulgação dos cronogramas das atividades de pelo menos nove Secretarias Municipais.

De acordo com o documento, o Poder Executivo terá a obrigação de divulgar mensalmente, no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, os cronogramas das atividades a serem realizadas no mês subsequente dos seguintes órgãos da Administração Municipal:

I - Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

IV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Renda;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VII - Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Secretaria Municipal de Transporte, Limpeza e Iluminação Pública;

IX - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Na justificativa do projeto, Hélio explica que o projeto não acarretará novas  atribuições funcionais, pois  rotineiramente a  Administração  Pública executa  suas  atividades mediante planejamento,  elaborado por  seus técnicos.

Dessa forma, a finalidade é: a) promover e incrementar a transparência na gestão pública; b) permitir aos cidadãos o exercício do controle social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis; e c) incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão dos recursos públicos.

“Como as reclamações e sugestões dos moradores sempre chegam aos Vereadores, considera-se necessária a  criação  de  uma forma   de  comunicação mais eficaz com a população”, afirma o vereador. A formação de um elo entre o Poder Executivo e  a  população será de grande  ajuda para  a  elucidação popular, principalmente  quanto às  datas  das  realizações dos  próximos  serviços na  cidade. Esse canal de comunicação Prefeitura-população divulgaria os cronogramas das Secretarias Municipais,  oferecendo  aos interessados  informações  sobre quando e  quais  os trabalhos  serão  realizados  no Município.

Hélio ressalta que a transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos cidadãos para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre. A divulgação dos cronogramas das atividades dos órgãos municipais deverá ser incluída na página oficial da Prefeitura de Mucuri, sem onerar os cofres públicos.