Dr. Hélio fundamenta-se na Constituição para cobrar, na
Câmara, garantia de direito a acompanhante para pessoa com deficiência
internada ou em observação nas Unidades Básicas de Saúde de Mucuri
Na reunião desta terça-feira (20) na Câmara de Mucuri, o
vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, alertou para a necessidade de se
cumprir a recomendação do Ministério Público feita às secretarias municipais de
Saúde, aos hospitais públicos, ambulatórios, Unidades de Pronto Atendimento
(UPA), postos de saúde, unidades do Programa Saúde da Família, hospitais e
clínicas particulares conveniadas ou contratadas do SUS.
Todos os profissionais que atuam nesses locais precisam
assegurar à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a
acompanhante ou a atendente pessoal, devendo a unidade de saúde proporcionar
condições adequadas para sua permanência no local em tempo integral.
Como autor da Indicação nº 016/2018, Hélio explicou que
se trata de fundamentação com base na lei vigente, conforme os preceitos da
Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do
Estado. Existem dispositivos da Lei 13.146/2015 que asseguram atenção integral
à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.
“Espero total atenção por parte do prefeito, inclusive
pelo fato do mesmo ser profissional da medicina”, justificou.
O documento foi aprovado.
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