Vereador Alemão renova proposta em nova Indicação
apresentada na Câmara
A divulgação obrigatória do CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas) das empresas que firmam contratos com o Município, no site
oficial da Prefeitura, foi requerida novamente pelo vereador Gilmar “Alemão” dos
Santos Pereira (SD), por meio de Indicação apresentada na reunião de
segunda-feira passada (12) da Câmara.
O alcance da medida vale para contratos, convênios ou
qualquer outro tipo de acordo com o Poder Público municipal.
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| Gilmar Alemão |
Para o autor, é uma forma de “garantir transparência
total e maior lisura nos procedimentos administrativos, já que o CNPJ permite a
consulta nos âmbitos administrativo, civil e até criminal para verificar a
idoneidade das empresas”.
Alemão acredita que, com essa ferramenta, será mais fácil
evitar que empresas que estejam em situação irregular celebrem contratos com o
Município de Nanuque e, consequentemente, causem lesão ao interesse público.
Documento de idêntico teor fora apresentado em abril do ano passado.
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