Proposta isenta da cobrança os casos em que não houver
tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não
ligado ao sistema
Depois que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
dos Deputados aprovou, este mês, proposta que estabelece normas para cobrança
de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço, a Câmara Municipal
deverá ficar atenta às mudanças que forem introduzidas na legislação.
O alerta é do vereador Sidnei Pereira Silva, que vai
enviar ofício à mesa diretora do Legislativo local, explicando que o pensamento
dos legisladores é, exatamente, o de defender os direitos dos usuários dos
sistemas de água e esgoto em todo o País. Em Nanuque, diante da polêmica que
vem se arrastando desde 2004 em relação à Copasa, o assunto cai como uma luva.
De acordo com o substitutivo em tramitação na capital
federal, a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços públicos deve
se fundamentar na geração de recursos pelo próprio prestador e não pelos
usuários do sistema. O texto determina que são vedados os reajustes de taxas ou
tarifas sem justa causa.
ISENÇÃO E COBRANÇA
INDEVIDA
A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver
tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não
ligado ao sistema. Por outro lado, as prestadoras poderão cobrar pelo
esgotamento sanitário até 50% do valor da cobrança pela água consumida.
A preocupação é exatamente impedir a cobrança de tarifa
ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço. A limitação da cobrança da
taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água
recebida é despejada no esgoto.
No mesmo documento, está a proposta de impedir que o
usuário de baixa renda seja prejudicado com o estabelecimento de uma quota
mínima de consumo, determinando que o pagamento dessa cota mínima de consumo ou
de utilização de serviço seja restrito aos usuários de renda mais elevada.
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