CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PARA AÇÕES NO MUNICÍPIO

O convênio disciplina a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para Administração Pública Municipal

Foi apresentada na Câmara de Nanuque uma Indicação que recomenda ao Poder Executivo a formalização de convênio com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para o desenvolvimento de ações no Município.

Segundo o autor, vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, diante da constatação de que o Município não dispõe de recursos para atender até mesmo as áreas prioritárias, como saúde, educação e assistência social, é oportuno que o Poder Executivo tome suas providências.

O convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil (entidades) sem fins lucrativos, visando à realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração entre os partícipes.

A SEC tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado, relativas ao incentivo, à produção, à valorização e à difusão das manifestações culturais da sociedade mineira, assegurada a preservação da diversidade cultural, a democratização do acesso à cultura e o oferecimento de oportunidades para o exercício do direito à identidade cultural.

As ações incluem promoção e preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico, material e imaterial; pesquisa e criação artísticas; promoção e instalação de arquivos, bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e equipamentos congêneres.

O documento foi remetido ao gabinete do Prefeito.