Mais uma proposição de autoria de José Osvaldo
Com a Indicação nº 252/2022, apresentada
na noite dessa segunda-feira (14), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos, presidente
da Câmara, solicitou ao prefeito Gilson a criação do Auxílio Mãe-Cuidadora para
crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização
das atividades de vida diária.
O documento visa garantir o
direito ao cuidado, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança com
Deficiência, norma constitucional. “Ao reconhecer este direito, o Legislativo
Municipal deve reunir esforços para assegurar que as pessoas façam uso efetivo
dele, na expectativa de que o Poder Executivo regulamente e defina as condições
necessárias de acesso”, afirmou José Osvaldo.
A proposta do Auxílio
Mãe-Cuidadora reconhece que a mãe que possui uma criança deficiente, que
necessita de cuidados especiais, precisa se dedicar integralmente à criança,
sendo inclusive impedida de trabalhar. “Nesse caso, entendemos que é um dever
público prestar esse auxílio a essas famílias.”
Para o vereador, é necessário
que o Poder Público reconheça, urgentemente, o direito ao cuidado às crianças
com deficiência, através de projeto de lei que garanta recursos financeiros
para tal fim.
Veja documento abaixo. 👇
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