JOSÉ OSVALDO REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LEI QUE CRIOU CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

 

Documento foi aprovado 20 anos atrás, durante governo do ex-prefeito Armando Gomes

 

Atento à legislação municipal, o vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou na segunda-feira passada (3) a Indicaçao nº 143/2023, que requer informações a respeito do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.583/2003, que criou o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Município – Comsea.

 

A lei é de 8 de julho de 2003, sancionada durante o governo do ex-prefeito Armando Rodrigues Gomes. O Comsea é um órgão colegiado autônomo de assessoria e parceria da Prefeitura com a sociedade civil, conforme ficou definido no Fórum Municipal de Segurança Alimentar, realizado em 2003, ou seja, 20 anos atrás.

 

A finalidade do Conselho é propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos.

 

A Indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito Gilson Coleta esta semana.

 

Veja. 👇

A ÍNTEGRA DA LEI 1.583/2003. 👇

 

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