“De dez anos para cá, há muitas leis aprovadas pela
Câmara de Mucuri e sancionadas pelos prefeitos, mas a maior parte da população
nem se dá conta da existência dessas leis. Também não existe qualquer
fiscalização. O resultado é que elas acabam deixando de vigorar e, com isso,
não beneficiam a população.”
Com este argumento, o vereador Hélio Alvarenga Penha, Dr.
Hélio da Fisioterapia, defende a criação de uma Comissão Especial temporária, destinada a
fazer um balanço da legislação municipal e, se possível, editar um livreto com
aquelas leis que estão diretamente ligadas ao dia a dia das pessoas, para
distribuição nas escolas, estabelecimentos comerciais e repartições públicas.
Na opinião de Hélio, é um trabalho que vai envolver os
vereadores e as diretorias Legislativa e Jurídica da Câmara, até para saber
quais os projetos que foram sancionados, os que foram vetados e os que foram
promulgados pela Presidência da Câmara no decorrer desses anos.
“Refiro-me a um espaço de dez anos como estimativa, mas
podemos fazer um balanço de 15, de 20 anos atrás ou mais. Porém, acho interessante
delimitarmos as etapas, até para a realização de um trabalho mais completo e
rigoroso”, explicou. “Esse levantamento será positivo para a comunidade, porque
muitas leis beneficiam e atendem demandas dos cidadãos de Mucuri, mas nem
sempre são cumpridas, até mesmo por desconhecimento.”
Hélio prometeu levar o assunto a Plenário nas próximas
sessões, cobrando atitudes da Mesa Diretora e dos demais colegas. “Esse trabalho
vai gerar um maior nível de conscientização das pessoas para os seus direitos,
além de forçar a Prefeitura a efetivar a aplicabilidade das leis. Estamos
pensando no cidadão”, acrescentou o vereador.
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