PREFEITO SANCIONA PROJETO DE DR. HÉLIO: CORRUPTOS NÃO PODEM SER HOMENAGEADOS EM MUCURI

Projeto de Lei é de autoria do vereador Dr. Hélio e proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção

Finalmente transformado em lei - Lei Municipal nº 757/2017 - o Projeto de Lei de autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, aprovado na Câmara, que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção, no âmbito da Administração Pública do município de Mucuri.

No documento original, o vereador Hélio incluiu entre as homenagens proibidas a concessão de títulos de Honra ao Mérito, Cidadão Mucuriense e outros, bem como denominação de prédios, ruas e outros logradouros públicos.

INICIATIVA DO PROJETO DE LEI FOI DO DR. HÉLIO

A vedação se estende, também, a pessoas que tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Ao justificar o projeto, disse o vereador: “Diante do momento político-administrativo vivenciado em nosso País, este Projeto de Lei constitui um nítido reflexo dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum”.

Prosseguiu o Dr. Hélio: “Como Legisladores Municipais, verdadeiramente, não faz sentido – e representa até um desrespeito ao cidadão – simplesmente cruzarmos os braços e permitir certos absurdos como homenagens prestadas a pessoas que tiveram um passado sujo, envolvidas em atos de improbidade crimes de corrupção, e passam a ter seus nomes eternizados em denominações de ruas e avenidas, escolas, unidades de saúde e outros logradouros públicos, bem como honrarias como títulos de cidadania.”

Em nome da ética, da honestidade e da justiça, ele pediu o apoio dos colegas para a aprovação do projeto. No dia 6 de dezembro, o prefeito Carlos Simões sancionou o documento, tornando-o lei ordinária municipal.