HÉLIO COBRA DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS AGENDADOS NO SUS

Como sugestão, vereador estima os prazos máximos de: 30 dias para consultas, 60 para exames e 90 para cirurgias

Como autor da Indicação nº 013/2019, aprovada na semana passada em reunião da Câmara, o vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, quer que o governo municipal oriente a Secretaria de Saúde para a definição de prazos para a realização de consultas, exames e cirurgias agendados no SUS.

Hélio lembra que o prefeito, médico por formação, deve verificar com o setor jurídico  a elaboração  de  um  projeto  de  lei  que estabeleça  o  tempo  máximo  de  espera  para  a  realização  de  consultas,  exames médicos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde.

A título de sugestão, ele estima os prazos máximos de: 30 dias para consultas, 60 para exames e 90 para cirurgias. A contagem seria válida a partir da data de seu agendamento.

“Existem  reclamações  por  parte  da  população  de  que  determinados  tipos  de exames só são realizados depois de muito tempo, por isso é urgente a organização desse atendimento. Até mesmo algumas consultas enfrentam longo prazo de espera, o que pode agravar a situação do paciente”, disse ele.

Hélio deixa claro, porém, que no caso de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, nascituros e valetudinários, quando não for o caso de internação imediata, o prazo para a realização de consultas seria de no máximo 10 dias.

Lembra que o primeiro princípio da ‘Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde’ assegura ao cidadão  o  acesso  ordenado  e  organizado  aos  sistemas  de  saúde,  visando  a  um atendimento mais justo e eficaz.

PEDIDO DE RESERVA DE VAGAS PARA EX-DEPENDENTES QUÍMICOS EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO

Documento define reserva de percentual de vagas de trabalho para egressos de comunidades terapêuticas e instituições semelhantes

Pronto para ser encaminhada à Câmara uma indicação que trata da definição de reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de comunidades terapêuticas e instituições semelhantes.

A sugestão feita ao prefeito é de que Projeto de Lei específico contenha reserva obrigatória de 5% do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais, a fim de que estas sejam destinadas especificamente para os dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins que atendam aos requisitos constantes nas legislações municipal, estadual e federal que regulamentam o funcionamento das mesmas.

O autor do documento, vereador Gilson Coleta Barbosa, afirma que é importante que as empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, informem ao Executivo a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.

Na proposta, o candidato à vaga deverá atender a requisitos como: I – ser egresso de Comunidades Terapêuticas e Instituições Afins; II – cumprir horário estipulado no contrato de trabalho; III – atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; IV – cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela empresa contratante.

Verifica-se que dependência química e exclusão social são dois conceitos interligados. A sociedade tende a marginalizar os dependentes, tornando difícil o seu acesso à educação, emprego e outros direitos sociais.

Em muitos casos, a exclusão social precede o uso de drogas e exacerba as condições de vida difíceis de indivíduos excluídos, tornando os esforços de integração verdadeiros desafios para o dependente e para aqueles que prestam apoio.

A reinserção social desse grupo de pessoas assume o caráter de reconstrução das perdas e o seu objetivo principal é o oferecimento de apoio e capacitação ao dependente químico em tratamento para exercer em plenitude o seu direito à cidadania. O acesso à cidadania para a pessoa em recuperação significa o restabelecimento de uma vida social, que foi prejudicada em decorrência do uso de drogas.

A necessidade de reinserção do dependente químico no mercado de trabalho, o oferecimento de oportunidades e ferramentas são fundamentais para o seu desenvolvimento.

VISITA DE ESTUDANTES À CÂMARA PODE SE TORNAR PROGRAMA PERMANENTE DO LEGISLATIVO

Está prevista para a sessão desta segunda-feira (18) a apresentação de proposta de criação do programa “A Escola visita a Câmara” como ação permanente do Poder Legislativo de Nanuque. Objetivo é promover uma integração com os estudantes e explicar o papel dos vereadores no desenvolvimento da cidade

A indicação é direcionada à Mesa Diretora, para que se analise a possibilidade de fazer com que o programa estabeleça um calendário permanente de visitas à Câmara Municipal dos alunos das redes pública e particular, abrangendo turmas do ensino fundamental e médio. Iniciativa é do vereador Sidnei Pereira Silva.

Nas visitas, os estudantes terão a oportunidade de aprender na prática como as leis municipais são criadas e de debater com os próprios vereadores problemas que acontecem no seu bairro ou na cidade.

Nas visitas monitoradas por vereadores e servidores, os estudantes conhecem o Plenário, os gabinetes dos Vereadores e demais salas, compreendendo os serviços prestados à comunidade.

AÇÃO CONJUNTA PREFEITURA-GOVERNO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

Pedido é apresentado na Câmara dos Vereadores

Quando os critérios são atendidos, ocorre a entrega dos títulos de legalização das terras. O processo dura, em média, de seis meses a um ano

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara de Nanuque aprovou proposição que cobra do prefeito urgência na parceria com o Governo de Minas, para regularização de terras rurais no Município. A Indicação nº 034/2019, autoria do vereador Gilmar dos Santos Pereira tramitou este mês.

Por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), o Governo de Minas prossegue no Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural. “Mais uma vez, acionamos o prefeito, na expectativa de que ele busque essa parceria com o Governo de Minas, para ajudar os pequenos proprietários de áreas rurais localizados no entorno dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos e demais comunidades”, comentou o autor.

MILHARES DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS

Desde a retomada do programa, em 2015, são milhares de famílias de agricultores que foram cadastradas. Pode participar do programa qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural (sem registro), até o limite de 250 hectares. Quem tem a posse de até 50 hectares deve comprovar que reside na terra. Para quem tem de 50 a 100 hectares, esse critério é dispensado.

Após o cadastramento será feito a medição das posses. O processo depois é encaminhado para análises técnicas e jurídicas. Se os critérios forem atendidos, haverá a emissão e entrega dos títulos. O processo dura, em média, de seis a um ano.

É fundamental nesse trabalho a parceria da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Emater-MG, cartórios e representantes dos trabalhadores rurais.

INICIATIVA DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR EM NANUQUE

Documento chega à Câmara Municipal

A proposta da elaboração de projeto de lei criando um programa social nos moldes do Voluntário Acolhedor, que beneficia crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas, é sugerida na Câmara de Nanuque, como recomendação do prefeito Roberto de Jesus.

Segundo o autor do documento, vereador Antonio Carlos Aranha ruas, o acolhimento poderá ser voltado a crianças recém-nascidas e em tratamento, em qualquer dos equipamentos de saúde públicos municipais.

Ele lembra que a proteção integral de crianças é um direito constitucional, e cabe à família, à sociedade e ao poder público, de maneira solidária e coletiva, definir ações objetivas que possam garantir esse direito.

“Somos sabedores de que o uso de drogas durante a gestação afeta o desenvolvimento do feto e traz riscos para a saúde da mãe, levando a complicações no parto e sequelas para o bebê”, justificou o vereador.

DR. HÉLIO VOLTA A COBRAR INTERLOCUÇÃO PERMANENTE COM GOVERNO DA BAHIA

Ação vai aumentar quantidade de programas e convênios que beneficiam o Município

“Temos verificado um número cada vez maior de notícias que envolvem convênios e programas aprovados entre o Governo da Bahia e os municípios, principalmente nas áreas de infraestrutura urbana, agricultura familiar e saúde. Lamentavelmente, Mucuri nem sempre aparece nessas parcerias governamentais”.

O comentário foi do vereador Hélio Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, ao apresentar na Câmara a Indicação nº 012/2019, durante reunião da última terça-feira (12). Reiterando a Indicação nº 160/2017, de dezembro de 2017, ele cobrou ações permanentes de interlocução com o Governo da Bahia para inclusão de Mucuri nos programas e convênios firmados com várias secretarias de estado.

O documento foi aprovado por todos os vereadores.

AÇÕES - Hélio lembrou que durante o ano de 2018, dezenas de municípios baianos foram beneficiados, drenagem, macrodrenagem, reforma de estádios, ginásios, mercados e centros de abastecimentos, construção de pontes, aquisição de veículos e equipamentos para agricultores familiares. “Claro que Mucuri não ficou fora em 100% dos convênios e parcerias, mas poderia ter sido muito mais beneficiada”, disse ele.

O vereador argumentou que é importante manter “uma interlocução permanente com o Governo do Estado, por meios dos deputados representantes do Município, para que Mucuri volte a fazer parte dos pacotes de obras e serviços, como era no passado”.

“Por isso, é preciso estar atento, é preciso cobrar, reivindicar e buscar essas parcerias, caso contrário ficaremos assistindo de longe às boas notícias. Os municípios vivem momentos de crise e o Governo do Estado alega estar fazendo a parte dele. Resta-nos reivindicar, cobrar, pedir, exigir atenção especial do governo”, concluiu Hélio.